Procedimento Comum Cível 5000985-74.2021.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000985-74.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000985-74.2021.4.02.5004/ES AUTOR: WALDETE PEREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que comprove o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme determinado na decisão do evento 118, DESPADEC1.Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, oficie-se a CEF/Ag. 0555, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência dos valores depositados a título de honorários periciais, para a conta do perito Manoel Agostinho Lima Novo, cujos dados bancários são de conhecimento da secretaria. Em paralelo, efetive-se o pagamento da quota da parte autora pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Seguindo no processamento do feito, determino: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos. Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. Ainda em relação à perícia, determino que a secretaria efetive a conferência do pagamento dos honorários periciais, devendo realizar as diligências que se fizerem necessárias para a sua regularização, caso haja alguma parcela pendente de pagamento ao(à) perito(a). 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)