Execução Fiscal 0000226-79.2009.4.02.5114 - TRF2

Execução Fiscal 0000226-79.2009.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000226-79.2009.4.02.5114/RJ EXECUTADO: A2S INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXECUTADO: ORLANDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão do evento 175, o Juízo determinou que o Sr. ORLANDO PEREIRA DIAS juntasse aos autos documentos comprobatórios acerca da impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD, considerando-se seu argumento que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de salário recebido da empresa Open Labs Ltda. Em resposta, no evento 179, têm-se as cópias dos extratos bancários dos seguintes bancos / instituições: XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578, NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5 e Banco Itaú, Agência: 0715, Conta: 008323-4. Por fim, o executado reitera seu pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos, sob a alegação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, os quais são indispensáveis para sua subsistência. Decido. O sistema SISBAJUD permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes em instituições financeiras, bem como determinar o bloqueio de contas correntes ou contas de investimentos. Esse sistema tem amparo nas normas processuais vigentes. Como disciplina o CPC, a penhora deve recair sobre dinheiro, com precedência sobre outros bens de propriedade do devedor (art. 835, I, CPC). Depois de realizada a constrição, pode o magistrado avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar a existência de situações que contrariem os dispositivos legais. No caso, como dito, o executado requer o imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos, sob a alegação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, os quais são indispensáveis para sua subsistência. No caso vertente, o executado teve penhorado o montante de R$ 7.834,48, tendo sido o valor de R$ 46,86, penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; o valor de R$ 3.340,30, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; o valor de R$ 42,54, junto à 99PAY IP S.A. e o valor de R$ 4.404,78, junto à NU PAGAMENTOS – IP, em 03/06/2025 (evento 173). Em análise aos documentos juntados ao evento 179, verifico que a quantia bloqueada via SISBAJUD, por ordem deste Juízo, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e NU PAGAMENTOS – IP se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC, por se tratar de verba recebida a título de salário no ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência: 0715, Conta: 008323-4 e transferido para os bancos em epígrafe. Pelo extrato do ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência: 0715, Conta: 008323-4 do evento 179 - ANEXO9, verifico que a referida conta bancária é utilizada para o recebimento de remuneração/salário, bem como, para transferência para XP e NUBANK, veja-se: 14/03/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.010,40; 28/03/2025 REMUNERACAO/SALARIO 3.907,81; 04/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 14.136,24; 04/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO04/04 -2.000,00; 11/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO11/04 -10,00; 11/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO11/04 -1.990,00; 15/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO15/04 -2.000,00; 15/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.010,40; 30/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 4.411,62; 02/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO02/05 -800,00; 05/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO05/05 -242,00; 05/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO05/05 -200,00; 07/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO07/05 -131,00; 13/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO13/05 -860,00; 15/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.099,25; 15/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO15/05 -90,00; 16/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO16/05 771,92; 19/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO17/05 -150,00; 26/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO26/05 700,00; 28/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO28/05 -1.000,00; 29/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 916,59; 29/05/2025 PIX TRANSF Orlando29/05 -2.300,00; 30/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 3.864,52; 30/05/2025 PIX TRANSF Orlando30/05 -400,00; 30/05/2025 PIX TRANSF Orlando30/05 -1.900,00; 02/06/2025 PIX TRANSF Orlando02/06 -25,52; Ao passo que as contas junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578 e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5, recebem transferências bancárias do próprio executado, após o recebimento de seu salário no Banco Itaú. A título de exemplo, veja-se: XP S/A 02/06/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.150,00; 28/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.000,00; 16/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 771,92; 16/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 9,95; 15/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 90,00; 13/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 860,00; 12/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 1.932,27; 07/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 400,00; 06/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 400,00; 30/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 600,00 29/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 500,00; 11/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.990,00; 11/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 10,00. NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK) 05/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 242,00; 05/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 200,00; 05/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 188,55; 06/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - Banco XP S.A. (0348) Agência: 1 Conta: 1789457-8 400,00; 06/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 15,00 07/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 131,00; 14/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 502,79; 17/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 150,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 2.300,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - Banco XP S.A. (0348) Agência: 1 Conta: 1789457-8 488,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix WAGNER TURSI - •••.830.778-•• - BCO BRADESCO S. A. (0237) Agência: 3644 Conta: 200634-0 25,00. Assim, pelos referidos extratos resta demonstrado que a penhora via SISBAJUD, efetivada por ordem deste Juízo, junto XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578 e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5, nos valores de, respectivamente, R$ 3.340,30 e R$ 4.404,78, atingiu valor recebido a título de salário pelo executado. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." Desse modo, forçoso reconhecer que parte do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, na conta de titularidade do executado (R$ 7.745,08), é impenhorável. Assim, o desbloqueio deve se dar no valor de R$ 7.745,08 (sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), considerando as penhoras junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK). No que tange ao saldo remanescente de R$ 89,40 (R$ 46,86 / R$ 42,54), penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e 99PAY IP S.A., verifico que o executado não traz aos autos documentos aptos a comprovar eventual impenhorabilidade dos referidos valores. Ante o exposto, determino o imediato levantamento apenas da constrição demonstrada acima, no importe de R$ 7.745,08, consoante relatório SISBAJUD do evento 173. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor da parte executada. Quanto ao saldo remanescente penhorado nos autos (R$ 89,40), cabe analisar eventual suspensão do curso do processo até o julgamento de controvérsia a ser realizado no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região. A questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC constitui matéria pendente de deliberação por parte do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste feito, foram afetados os Recursos Especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema TRF2 GRC nº 15, determinando-se, na oportunidade, a suspensão das demandas que tratem do tema em foco, nos seguintes termos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 15, DETERMINO A SUSPENSÃO da apreciação da questão da impenhorabilidade referente a reservas financeiras de qualquer natureza até o limite de 40 salários mínimos. Sem prejuízo, tratando-se de bloqueio que recaiu sobre parte da dívida, intime-se o(a) executado(a) para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la. PRAZO: 5 dias Intime-se a exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos assinados, em nada sendo requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, ressalvada a questão alusiva ao tema objeto do IRDR, intimando-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11/06/2025

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000226-79.2009.4.02.5114/RJ EXECUTADO: ORLANDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Evento 172 - trata-se de pedido de imediato desbloqueio da penhora efetivada nos autos da presente execução fiscal. Alega o executado, em síntese, que os valores bloqueados em suas 3 (três) contas bancárias recaíram sobre verba impenhorável, valores oriundos de salário recebido da empresa Open Labs Ltda, conforme comprava cópia da CTPS e contracheques em anexo. Destaca: "1. Itaú – agência 0715 – conta corrente 008323-4 2. XP S.A - Agência: 0001 - Conta: 17894578 (bloqueio judicial de R$ 1.154,00) e 3. Nubank - Agência 0001 - Conta 85611406-5" Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte com a penhora do montante de R$ 7.834,48, tendo sido o valor de R$ 46,86, penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; o valor de R$ 3.340,30, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; o valor de R$ 42,54, junto à 99PAY IP S.A. e o valor de R$ 4.404,78, junto à NU PAGAMENTOS – IP, em 03/06/2025 (evento 173). Decido. Pelo extrato do Banco Itaú, agência: 0715, conta: 008323-4 (ANEXO3), verifico que a referida conta bancária é utilizada para o recebimento de remuneração/salário. Contudo, não houve penhora de valores junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado demonstra o bloqueio judicial do montante de R$ 1.154,00, em 03/06/2025, junto à RICO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A, conta: 17894578 (ANEXO2). Contudo, no relatório SISBAJUD do evento 173 não há informação de que tenha havido bloqueio na referida instituição, tampouco qualquer bloqueio no valor de R$ 1.154,00. No ANEXO4, tem-se o extrato da NU PAGAMENTOS – IP, período de 01/05/2025 a 31/05/2025, sem a comprovação do bloqueio efetivado nos autos, no valor de R$ 4.404,78, em 03/06/2025. A cópia da CTPS e demonstrativos de pagamento de março a maio de 2025 se encontram no ANEXO5. Em que pese as alegações do requerente, verifico que apenas os documentos juntados ao evento 172 não são aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade. Assim sendo, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias, junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo. R$ 46,86 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 3.340,30 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A R$ 42,54 - 99PAY IP S.A. R$ 4.404,78 - NU PAGAMENTOS – IP Na oportunidade, deve esclarecer as transferências entre contas, que serão objeto de eventual análise acerca da impenhorabilidade apontada, bem como, esclarecer se as contas que sofreram penhora por ordem deste Juízo se tratam de conta corrente e /ou conta poupança. Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores. Intime-se. Rio de Janeiro, 04/06/2025

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)