Execução Fiscal 5045899-92.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.050.171,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OTTO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Reu

ANIQUE GONCALVES DE ASSIS

CPF

Reu

ESPOLIO DE ZENIRA GONCALVES DE ASSIS

CPF

Reu

COPACABANA SOL HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE

OAB/RJ 120341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OTTO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Reu

ANIQUE GONCALVES DE ASSIS

CPF

Reu

ESPOLIO DE ZENIRA GONCALVES DE ASSIS

CPF

Reu

COPACABANA SOL HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSUE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

15/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

06/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Despacho

31/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Conclusos para decisão/despacho - 14/11/2025 13:59:29)

14/11/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

10/10/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

02/10/2025, 02:11

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

15/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

06/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:59

01/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Despacho

31/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Conclusos para decisão/despacho - 14/11/2025 13:59:29)

14/11/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

10/10/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

01/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:59

Despacho

30/09/2025, 15:59

Juntada de Petição

01/08/2025, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/06/2025, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/06/2025, 20:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045899-92.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESPÓLIO DE OTTO FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (OAB RJ120341) EXECUTADO: ANIQUE GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO(A): FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (OAB RJ120341) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Executada para regularizar o parcelamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda no mesmo prazo se manifestar sobre os documentos de eventos 91 e a petição da Exequente no evento 104.3. Depois, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:52

Despacho

04/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/02/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/02/2025, 18:54

Determinada a intimação

27/01/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/01/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/12/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2024, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/11/2024, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/10/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

18/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

10/10/2024, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 15:46

Determinada a intimação

07/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2024, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

04/10/2024, 11:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/10/2024, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/10/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/10/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

20/09/2024, 16:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 13:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/09/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

23/07/2024, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/07/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

15/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2024, 13:55

Decisão interlocutória

05/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/06/2024, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/06/2024, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

26/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:14

Determinada a intimação

16/05/2024, 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

11/04/2024, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 13:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/03/2024, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 16:56

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2024, 16:55

Juntado(a)

05/12/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 14/11/2023 15:50:39)

28/11/2023, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

14/11/2023, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

10/11/2023, 13:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/11/2023, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

01/11/2023, 11:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

25/09/2023, 15:40

Expedição de mandado - RJSPESECMA

05/09/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

05/09/2023, 01:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

01/09/2023, 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

28/08/2023, 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

28/08/2023, 18:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

21/07/2023, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

21/07/2023, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

21/07/2023, 13:27

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/07/2023, 14:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/07/2023, 14:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/07/2023, 14:51

Decisão interlocutória

13/06/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/05/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 11:43

Determinada a intimação

03/04/2023, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

28/03/2023, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

16/02/2023, 06:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/02/2023, 17:00

Determinada a citação

15/12/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2022, 12:50

Juntada de Petição

13/12/2022, 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2022, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

01/12/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

11/11/2022, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/11/2022, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/11/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

03/11/2022, 08:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

26/09/2022, 13:56

Expedição de mandado - RJSPESECMA

22/09/2022, 15:47

Determinada a citação

09/08/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

09/08/2022, 10:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

07/07/2022, 13:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/07/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/06/2022, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/06/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:17

Determinada a citação

22/06/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 16:52

PETIÇÃO

•18/07/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 12:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 16:52

PETIÇÃO

•18/07/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 16:17