Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001557-82.2012.4.02.5117 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001557-82.2012.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001557-82.2012.4.02.5117/RJ RÉU: LAIR LENI COLINAS ADVOGADO(A): ROSANGELA CORTES GONCALVES (OAB RJ119882) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 382, DESPADEC1, foi proferido despacho determinando: (i) a expedição de ofício à Polícia Federal para apresentação dos comprovantes de destruição dos itens apreendidos, bem como da guia de depósito relativa aos valores em moeda apreendidos com a ré; e (ii) a intimação do Ministério Público Federal para manifestação quanto à destinação do numerário em questão. Em resposta, o Ministério Público Federal requereu a reserva de parte do numerário apreendido, com a finalidade de assegurar o pagamento das custas processuais, cuja inadimplência consta certificada no evento 355, CERT1, bem como para eventual indenização dos danos causados à Caixa Econômica Federal, caso ainda não tenha sido realizado o ressarcimento, conforme determinado no capítulo 2.6 da sentença proferida no evento 286, SENT41. É o relatório. Embora o numerário apreendido não tenha sido declarado perdido em favor da União, assiste razão ao Ministério Público Federal quanto à possibilidade de sua utilização para o pagamento das custas processuais e para a reparação parcial dos danos causados à Caixa Econômica Federal. Com efeito, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, constitui efeito da condenação a reparação do dano causado pela infração, sendo plenamente admissível a utilização de bens apreendidos — ainda que não declarados perdidos — para o adimplemento das custas processuais e de indenizações devidas à vítima, especialmente quando não há notícia de restituição de valores ou de reparação voluntária pelo condenado. Assim, determino: 1- Intime-se a agência 0194 São Gonçalo da CEF, por requisição externa, para que: (i) informe, no prazo de 5 dias, a conta de destino decorrente da operação de débito datada de 10/10/2024, da conta judicial nº 0194/005/00002376-8; (ii) após proceda ao destaque de R$ 297,75, devendo ser utilizado para o pagamento das custas processuais fixadas no mesmo valor, a serem recolhidas por GRU simples, código da Unidade Gestora n.º 090016, código de recolhimento n.º 18710-0. Fixo o prazo de quinze dias para cumprimento; e 2- Intimem-se a defesa e o representante legal da CEF para que informem, no prazo de trinta dias, se o dano causado à CEF foi integralmente reparado e, sendo o caso, informe o procedimento para eventual repasse do numerário residual à instituição financeira lesada. Tudo cumprido, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 466

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 466

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(35)