Cumprimento de sentença 5119976-38.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5119976-38.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5119976-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme informado pela parte ré nos eventos 58 e 62. Defiro o pedido formulado no evento 72 (PET1), referente à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), destacando-se os honorários contratuais, conforme instrumento de contrato juntado no evento 1 (CONHON2). Verifica-se que a parte ré, no evento 112 (PET1), anuiu expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 100 (CALC3), não havendo impugnação quanto à liquidação da sentença, o que atrai a aplicação do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, homologo os cálculos do evento 100 (CALC3), para que produzam os devidos efeitos legais, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 14.267,75. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Consoante o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até sessenta dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Por fim, conforme dispõe o art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, após a efetivação do depósito, intime-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5119976-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré nos eventos 58 e 62. Defiro o pedido do advogado, feito no evento 72, PET1, de expedição da RPV, conforme o contrato de honorários advocatícios de evento 1, CONHON2, destacando-se os honorários contratuais. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 100, CALC3. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 100, CALC3. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148061-45.2025.4.02.9666/TRF (JORGE DO NASCIMENTO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)