Execução Fiscal 0033062-23.2018.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0033062-23.2018.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0033062-23.2018.4.02.5104/RJ EXECUTADO: LIDIANE GONCALVES HENRIQUE DAMASCENO ADVOGADO(A): REGINALDO OLIMPIO DA SILVA (OAB RJ131350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ em face de LIDIANE GONCALVES HENRIQUE DAMASCENO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$3.588,98 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). Em 01/02/2025, foi realizado o bloqueio do(s) seguinte (s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s), de titularidade do (a) Executado (a) LIDIANE GONCALVES HENRIQUE DAMASCENO: R$ 1.531,42 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento do evento 38. A Executada, na petição do evento 50, requer a liberação das verbas bloqueadas por se tratarem de valores de natureza alimentar. Intimada, apresentou os extratos bancários no evento 61. É o relatório. Decido. Como cediço, as verbas de natureza alimentar e aquelas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil em vigor, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (vide REsp nº 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010, na sistemática do artigo 543-C, do CPC/73). A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso em exame, tendo em vista que não foi efetivado bloqueio integral pelo SISBAJUD, está comprovado que o saldo existente em todas as contas de titularidade da Parte Executada é idêntico à verba constrita. Compulsando a documentação apresentada pela parte Executada, verifico a penhora de R$ 1.531,42 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) compromete sua capacidade de viver dignamente, razão pela qual deve ser determinado o seu desbloqueio. Pelo exposto, determino a liberação do valor bloqueado em contas de titularidade da Parte Executada. Caso tenha havido transferência para conta judicial, expeça-se ofício de transferência para a conta bancária de titularidade da Executada dos extratos do evento 61. Após, SUSPENDA-SE em razão do parcelamento, nos termos da decisão do evento 44.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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