Cumprimento de sentença 0119627-37.2016.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0119627-37.2016.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0119627-37.2016.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO CAIEIRINHA ADVOGADO(A): MALU VIEIRA XAVIER (OAB RJ207212) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o requerimento do MPF no evento 172, PROMOCAO1para que seja autorizada a transferência para conta bancária específica indicada pelo FUNBIO no evento 171, PET1, criada exclusivamente para o gerenciamento e aplicação dos valores relacionados a este caso, pois essa destinação satisfaz a determinação da sentença exequenda, segundo a qual os valores pertinentes à indenização por danos morais coletivos devem ser "revertidos em bens ou instalações necessários ao aparelhamento da Estação Ecológica de Tamoios" (evento 50, SENT60). Nessa linha, o Termo de Compromisso acostado em evento 172, ANEXO2 informa estar em andamento o Projeto TAC ALMOXARIFADOS SUBMARINOS (TAC ALSUB), cujos recursos são geridos pelo FUNBIO e originários do acordo firmado no âmbito do Inquérito Civil IC — 1.30.001.000486/2019-08, que tramitou no 22º Ofício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, sendo que o Projeto contempla a ESEC Tamoios. O Termo de Compromisso acostado em evento 172, ANEXO2, dispõe que (destaques meus): "TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), neste ato representado pelo Procurador da República Dr. Aldo de Campos Costa, doravante denominado COMPROMITENTE; e O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (Funbio), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.537.443/0001-04, com sede na Rua Voluntário da Pátria n° 286, 5° andar, bairro Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Secretária Geral, Rosa Maria Lemos de Sá, inscrita no CPF sob o n° 317.697.566-04, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, CONSIDERANDO: a) a necessidade de reverter R$ 442.526,21 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) em bens ou instalações necessários ao aparelhamento da Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios), depositados na conta da Vara Única da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, relativos ao Processo n° 0119627-37.2016.4.02.5111, em trâmite naquela unidade do Poder Judiciário; b) o andamento do Projeto TAC ALMOXARIFADOS SUBMARINOS (TAC ALSUB), cujos recursos são geridos pelo Funbio e originários do acordo firmado no âmbito do Inquérito Civil IC — 1.30.001.000486/2019-08, que tramitou no 22º Ofício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro; e c) que o Componente 1 do Manual Operacional do Projeto TAC ALSUB contempla a ESEC Tamoios; RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto formalizar o compromisso assumido pelo COMPROMISSÁRIO para a gestão e execução dos recursos oriundos do Processo n° 0119627-37.2016.4.02.5111, em trâmite na Vara Única da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, decorrentes do cumprimento da sentença pelo executado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 2.1. A medida compensatória, no valor de R$ 442.526,21 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), será depositada em conta bancária específica e exclusiva, em nome do COMPROMISSÁRIO, sendo vedada a movimentação Assinado digitalmente em 21/11/2024 14:38. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2A6227FB.C8E9C229.819A76E3.D3121B10 de quaisquer valores estranhos a este TERMO DE COMPROMISSO. 2.2. A realização de saques em dinheiro na referida conta é limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), sendo permitida apenas para despesas que exijam tal modalidade de pagamento, devidamente justificadas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO DOS RECURSOS 3.1. Os recursos deste TERMO DE COMPROMISSO serão geridos financeiramente pelo COMPROMISSÁRIO, assegurando-se a segurança dos investimentos e a preservação do patrimônio. Os recursos não executados deverão ser aplicados em investimentos de perfil conservador, conforme estabelecido no Manual Operacional do Projeto (MOP) do TAC ALSUB. 3.2. Todos os rendimentos financeiros, resultados de aplicações, juros ou correções monetárias serão integralmente reinvestidos no objeto do TAC ALSUB e/ou na cobertura dos custos de execução do projeto. CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DE GESTÃO 4.1. A cobertura dos custos operacionais e de gestão do COMPROMISSÁRIO será realizada nos termos e sob a governança estabelecida no Manual Operacional do Projeto (MOP) da "Carteira Específica Rio de Janeiro", do TAC ALSUB. 4.2. Os custos indiretos e diretos de gestão serão fixados em 10% e 4%, respectivamente, sobre o valor total da medida compensatória. Os custos indiretos referem-se às atividades de apoio institucional, enquanto os custos diretos correspondem às despesas com a equipe de gestão diretamente alocada no projeto. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO 5.1. O prazo para execução dos recursos será de 1 (um) ano, contado a partir da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo COMPROMITENTE. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1. Ao término da execução do objeto deste TERMO DE COMPROMISSO, o COMPROMISSÁRIO apresentará ao COMPROMITENTE relatório detalhado contendo a prestação de contas integral, abrangendo os valores empregados, as atividades desenvolvidas, os bens adquiridos, as instalações construídas ou reformadas, entre outros aspectos relevantes. 6.2. A prestação de contas deverá ser protocolada no procedimento administrativo instaurado para o acompanhamento da execução deste TERMO DE COMPROMISSO. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1. O COMPROMITENTE poderá acompanhar e fiscalizar, a qualquer tempo, a execução das atividades previstas e as respectivas prestações de contas, garantindo a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Em caso de liquidação, dissolução ou extinção do COMPROMISSÁRIO, os recursos ainda não aplicados serão integralmente devolvidos à conta bancária indicada pelo COMPROMITENTE, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 8.2. Este TERMO DE COMPROMISSO poderá ser modificado ou rescindido por mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pelo COMPROMITENTE, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas." OFICIE-SE À CEF para que providencie a transferência da íntegra dos valores depositados na conta judicial n. 0887 / 005 / 86401451-6 (evento 141, EXTR2), a saber, R$ 442.526,21 (quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) e respectivos consectários legais, para a conta informada pelo FUNBIO no evento 171, PET1, a saber: Prazo: 15 (quinze) dias. Eventuais custos administrativos resultantes da transação ora determinada ficam a cargo do destinatário da verba, estando a CEF autorizada a descontar automaticamente o valor correspondente, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 182, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Efetivada a transferência, dê-se ciência ao MPF e ao FUNBIO, que deverá ser cadastrado como interessado nos registros de distribuição (evento 171, PET1), CIENTE O FUNBIO de que os recursos devem ser aplicados exclusivamente em favor da Estação Ecológica de Tamoios, na forma do título executivo (evento 50, SENT60), e não em outras unidades de conservação porventura contempladas pelo Projeto TAC ALMOXARIFADOS SUBMARINOS (TAC ALSUB). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(24)