Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000769-78.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

CASSILENE RIBEIRO GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNINTER EDUCACIONAL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER

OAB/AP 004279·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

OAB/RJ 170459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

05/11/2025, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 77

03/11/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/10/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

31/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 77

30/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Despacho

29/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 19:52

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/09/2025, 01:08

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

05/11/2025, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 77

03/11/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/10/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:00

31/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 77

30/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:19

Despacho

29/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 19:52

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/09/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

11/09/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

11/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/09/2025, 12:43

Expedição de Alvará

09/09/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 57

09/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 57

08/09/2025, 02:13

Despacho

05/09/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

02/09/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

22/08/2025, 01:07

Juntada de Petição

21/08/2025, 10:32

Juntada de Petição

18/08/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/08/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43

30/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43

29/07/2025, 02:07

Despacho

28/07/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 19:16

Juntada de Petição

16/07/2025, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/07/2025, 01:05

Transitado em Julgado

03/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

25/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/06/2025, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29

06/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) RÉU: UNINTER EDUCACIONAL S/A SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar e tornar definitiva a medida liminar deferida no evento 4, bem como para condenar a UNINTER à pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela SELIC a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362, do STJ e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a serem calculados também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais medidas de cunho executório, dê-se baixa definitiva. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:28

Julgado procedente em parte o pedido

04/06/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/11/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/11/2024, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/11/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/11/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/10/2024, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - UNINTER EDUCACIONAL S/A (RJ170459 - ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO)

23/08/2024, 17:47

Juntada de Petição

22/07/2024, 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/07/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/07/2024, 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/07/2024, 08:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2024, 18:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2024, 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência

14/07/2024, 18:07

Juntada de Petição

04/07/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 19:02

PETIÇÃO

•16/07/2025, 14:36

SENTENÇA

•04/06/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 14:21

DESPACHO

•22/07/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 18:07