Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002510-29.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002510-29.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002510-29.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOAO CARLOS RIBEIRO CRISTINO ADVOGADO(A): VANESSA ROSA (OAB RJ209872) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) PROCEDER à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 222.701.121-6, com DIB em 21/01/2024 e RMI a calcular pelo INSS. d) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 82

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(86)

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