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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 87.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

ERIC FRANCO ANTUNES MEIRA

CPF

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Todas as movimentações(113)