Execução Fiscal 5065463-28.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 6.540.848,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA

CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA

CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

OAB/RJ 093126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/12/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

25/11/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/11/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/10/2025, 02:05

Todas as movimentações(153)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/12/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:45

27/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

25/11/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/11/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/10/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2025, 15:07

Determinada a intimação

21/10/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2025, 13:30

Juntada de Petição

15/10/2025, 21:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/06/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/06/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

06/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065463-28.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070) DESPACHO/DECISÃO Evento 115, PET1- O valor da dívida está atualizado, conforme informado pela Exequente (evento 121, RESPOSTA1). Cumpra-se a determinação anterior, mantendo-se suspensa a demanda conforme requerido pela exequente (até o trânsito em julgado de decisão na ação de procedimento comum nº 5055198-98.2019.4.02.5101). Decorrido o prazo assinado, abra-se vista ao credor por 5 (cinco) dias, antes de retornarem-me os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:45

Determinada a intimação

04/06/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/04/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2025, 16:00

Determinada a intimação

07/04/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

14/03/2025, 01:19

Juntada de Petição

12/03/2025, 16:57

Juntada de Petição - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (RJ093126 - MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH)

12/03/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/02/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/02/2025, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 16:26

Determinada a intimação

24/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/07/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/07/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/07/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:39

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 91

09/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 91

28/03/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/03/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/03/2024, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2024, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2024, 15:27

Determinada a intimação

20/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 13:48

Juntada de Petição

20/03/2024, 13:45

Juntada de Petição

19/03/2024, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/03/2024, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

15/03/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/03/2024, 01:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

11/03/2024, 12:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/03/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/02/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/02/2024, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2024, 16:26

Determinada a intimação

21/02/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:08

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2024, 16:56

Determinada a intimação

09/01/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:34

Juntada de Petição

26/12/2023, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/12/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/11/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/11/2023, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2023, 12:57

Determinada a intimação

17/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:45

Juntada de Petição

13/11/2023, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/11/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2023, 17:51

Determinada a intimação

13/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 10:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 10:38

Juntada de Petição

09/10/2023, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2023, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/09/2023, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/08/2023, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 12:21

Determinada a intimação

22/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/06/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/05/2023, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2023, 17:04

Determinada a intimação

22/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2023, 06:15

Juntada de Petição

31/01/2023, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/03/2022, 09:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2021, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/03/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2021, 19:26

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/03/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/03/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 08:01

Juntada de Petição

01/03/2021, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 18:04

Determinada a intimação

22/02/2021, 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 07:41

Juntada de Petição

18/02/2021, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

09/02/2021, 20:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

04/11/2020, 14:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/10/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/10/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2020, 16:05

Determinada a intimação

06/10/2020, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 14:58

Determinada a citação

24/09/2020, 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 22:03

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:27

DESPACHO

•15/03/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:51

OUTROS

•09/10/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:07

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:27

DESPACHO

•15/03/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:51

OUTROS

•09/10/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 14:58