Execução Fiscal 0195580-03.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 139.800,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

BRUNO MIGUEL DRUDE

OAB/RJ 150998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

23/01/2026, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

21/01/2026, 02:38

Baixa Definitiva

16/01/2026, 17:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 317

16/01/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

14/01/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

14/01/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

12/01/2026, 18:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

28/11/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

11/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

17/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(328)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

23/01/2026, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

21/01/2026, 02:38

Baixa Definitiva

16/01/2026, 17:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 317

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:29

16/01/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

14/01/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

14/01/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

12/01/2026, 18:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

28/11/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

11/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

17/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

16/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2025, 17:29

Transitado em Julgado

14/10/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

14/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

17/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

05/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 301

26/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 301

25/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2025, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2025, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:39

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

15/08/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

15/06/2025, 21:13

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 289

06/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 289

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0195580-03.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Eis a convenção das partes, fique suspensa a execução por um ano ou até notícia sobre o deslinde da transação firmada entre as partes que venha antes desse prazo.

05/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/06/2025, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 18:46

Determinada a intimação

04/06/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

30/05/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

24/05/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

15/05/2025, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/05/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

07/05/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

07/05/2025, 11:19

Juntada de Petição

07/05/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/04/2025, 14:46

Expedição de ofício

30/04/2025, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

04/04/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

03/04/2025, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

28/03/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

28/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 15:43

Determinada a intimação

26/03/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

12/03/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

27/02/2025, 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

24/02/2025, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

24/02/2025, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 16:18

Determinada a intimação

19/02/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

14/01/2025, 10:40

Juntada de Petição

14/01/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/12/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

12/12/2024, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF06

12/11/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

24/10/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

23/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

01/10/2024, 04:32

Remetidos os Autos - RJRIOEF06 -> RJRIOSECONT

23/09/2024, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/09/2024, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

18/07/2024, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

11/07/2024, 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

04/07/2024, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

04/07/2024, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 17:32

Determinada a intimação

03/07/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

11/06/2024, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

10/06/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

30/05/2024, 04:37

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2024, 15:17

Determinada a intimação

22/05/2024, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

20/03/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

28/02/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

16/01/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

16/01/2024, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2024, 17:47

Determinada a intimação

10/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 16:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0107718-28.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 119

10/01/2024, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

15/09/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

07/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

30/08/2023, 01:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 12:28

Determinada a intimação

22/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

23/06/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

02/06/2023, 04:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

27/05/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

25/05/2023, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

25/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

11/05/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Determinada a intimação

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

21/04/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

13/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

31/03/2023, 01:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2023, 15:09

Determinada a intimação

23/03/2023, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

03/03/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/02/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

14/02/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:21

Determinada a intimação

06/02/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

05/01/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

24/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2022, 13:58

Determinada a intimação

14/12/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

04/11/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

19/10/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

11/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

01/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/09/2022, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2022, 14:22

Determinada a intimação

21/09/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/09/2022, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

06/09/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/08/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 20:16

Juntada de Petição

18/08/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

02/08/2022, 01:32

Juntada de Petição

01/08/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/07/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 16:15

Expedição de ofício

05/07/2022, 15:53

Determinada a intimação

30/06/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/06/2022, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:52

Expedição de ofício

27/05/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/05/2022, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/05/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

08/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 16:11

Determinada a intimação

28/04/2022, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/04/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2022, 16:25

Determinada a intimação

11/04/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/02/2022, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/01/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

13/11/2021, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)

13/11/2021, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

21/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2021, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2021, 16:22

Determinada a intimação

11/10/2021, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 09:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/09/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:37

Juntada de Petição

05/08/2021, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2021, 12:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0078458-32.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 33

05/02/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/09/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

04/09/2019, 14:47

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/09/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 16:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/08/2019, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/08/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 10:15

Juntada - Peças Digitalizadas

06/08/2019, 10:14

Juntado(a)

12/07/2019, 11:52

Expedição de ofício

09/07/2019, 12:51

Juntada - Peças Digitalizadas

02/07/2019, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/06/2019, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

19/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2019, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/05/2019, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/05/2019, 12:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2019, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2019, 10:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

02/04/2019, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/04/2019, 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/03/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2019, 14:00

Juntada de Petição

25/03/2019, 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/03/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

22/03/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2019, 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/03/2019, 16:35

Juntada de Petição

12/02/2019, 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2019, 14:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/02/2019, 02:07

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/01/2019, 12:07

Edital Livre - (JRJKDZ-MARIANA RODRIGUES DA SILVA)

18/12/2018, 10:18

Reativação de Suspensão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

07/12/2018, 12:35

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

06/12/2018, 16:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

27/09/2018, 18:01

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/09/2018, 16:44

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/09/2018, 16:27

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/09/2018, 09:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/09/2018, 09:29

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

03/09/2018, 14:39

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

24/07/2018, 17:32

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/07/2018, 12:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/07/2018, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/07/2018, 12:41

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/07/2018, 10:27

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/07/2018, 15:18

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/07/2018, 15:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/07/2018, 15:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/07/2018, 13:45

Reativação de Suspensão - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/07/2018, 13:44

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/07/2018, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/06/2018, 13:33

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/06/2018, 18:14

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/06/2018, 18:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/06/2018, 18:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

15/06/2018, 12:23

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

15/06/2018, 12:22

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

14/06/2018, 14:05

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/05/2018, 20:35

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/05/2018, 19:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/05/2018, 18:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

29/04/2018, 10:35

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

29/04/2018, 10:34

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

27/04/2018, 18:29

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/04/2018, 14:05

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

12/04/2018, 18:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

19/03/2018, 13:08

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

16/03/2018, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/03/2018, 11:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/01/2018, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/01/2018, 16:16

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/01/2018, 23:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/01/2018, 22:46

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/01/2018, 22:45

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/01/2018, 09:06

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

11/12/2017, 16:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

11/12/2017, 16:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/12/2017, 16:53

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/12/2017, 12:57

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

24/11/2017, 10:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

07/11/2017, 17:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/10/2017, 13:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/10/2017, 13:48

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

27/10/2017, 15:31

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

27/10/2017, 14:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

27/10/2017, 12:41

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 15:09

Todos os documentos(38)

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:29

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 16:22

SENTENÇA

•05/02/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2019, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2019, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2019, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2018, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2018, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2017, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 15:31