Execução Fiscal 5013836-82.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 146.603,52

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/12/2025, 02:27

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

16/12/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/12/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/12/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

15/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

28/11/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(153)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/12/2025, 02:27

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

16/12/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/12/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:29

15/12/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

15/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

28/11/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2025, 17:29

Transitado em Julgado

14/10/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

26/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

25/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/08/2025, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/06/2025, 21:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5091013-54.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 78, 86

13/06/2025, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50910135420224025101/RJ

13/06/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013836-82.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Eis a convenção das partes, fique suspensa a execução por um ano ou até notícia sobre o deslinde da transação firmada entre as partes que venha antes desse prazo.

05/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/06/2025, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 18:46

Determinada a intimação

04/06/2025, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

30/05/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/05/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 04:44

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50910135420224025101/RJ

07/05/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/05/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/05/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/05/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/04/2025, 14:46

Expedição de ofício

30/04/2025, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/04/2025, 01:09

Juntada de Petição

10/04/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/04/2025, 05:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/03/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/03/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 15:48

Determinada a intimação

26/03/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/03/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/02/2025, 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/02/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/02/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 16:18

Determinada a intimação

19/02/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 19:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2025, 19:29

Juntada de Petição

14/01/2025, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/04/2024, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2024 14:00:05)

15/04/2024, 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2024, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50910135420224025101/RJ

01/09/2023, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

02/07/2023, 21:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 07/06/2023 13:37:55)

02/07/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/05/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/05/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/05/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Determinada a intimação

03/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/03/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/03/2023, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/03/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/03/2023, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/03/2023, 01:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2023, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2023, 13:48

Determinada a intimação

02/03/2023, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 49 Número: 50910135420224025101

29/11/2022, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/11/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/11/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 10:38

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/11/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2022, 12:47

Determinada a intimação

08/09/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/09/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/09/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2022, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

30/03/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022

11/12/2021, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

11/12/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2021, 15:48

Determinada a intimação

08/11/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/10/2021, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/10/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 16:25

Juntada de Petição

06/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

05/08/2021, 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

21/07/2021, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/05/2021, 11:08

Decisão interlocutória

28/05/2021, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2021, 06:15

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/11/2020, 16:11

Decisão interlocutória

23/11/2020, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 11:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/11/2020, 03:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/10/2020, 15:20

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 15:16

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/07/2020, 20:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/07/2020, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020, 13:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2020, 20:05

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/03/2020, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 17:19

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 09:11

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:30

SENTENÇA

•13/06/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 17:11

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:29

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:30

SENTENÇA

•13/06/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 14:25