Procedimento Comum Cível 5053782-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053782-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053782-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDUARDO LARANJEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA ALVES DA SILVA COSTA (OAB RJ167186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ EDUARDO LARANJEIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende a restituição de valores desfalcados de sua conta PIS/PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no enfrentamento da matéria abordada nos autos, manifestou o seguinte entendimento: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por outro lado, a União Federal somente terá legitimidade ativa se o desfalque apontado pela parte autora for referente a eventuais índices equivocados do Conselho Gestor do Fundo (REsp 1.895.936/TO; AgInt no REsp 1.898.214/SE; AgInt no REsp 1.867.341/DF; REsp 1.895.114/DF; AgInt no REsp 1.954.954/CE; e AgInt no REsp 1.922.275/CE). No caso dos autos a parte autora expressamente afirma que, "como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado". Portanto, a parte autora pretende somente a reparação de eventuais erros promovidos pela Instituição Financeira, seja por saques indevidos, seja pela ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, o que afasta a legitimidade passiva da União Federal. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, conforme Enunciados do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” e na SÚMULA 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". Por todo o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO no presente feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Intime-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095965120254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095965120254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095965120254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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