Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039493-93.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/05/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:52

Despacho

03/03/2026, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/11/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

17/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:29

Determinada a intimação

13/11/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/11/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:38

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/05/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:52

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:29

03/03/2026, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/11/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

17/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:29

Determinada a intimação

13/11/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/11/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/09/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/07/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

16/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

15/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

14/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/07/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/07/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 19:06

Determinada a intimação

11/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

11/07/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

18/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

17/06/2025, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2. CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 16:00

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/06/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2025, 16:57

Juntada de Petição

06/06/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

06/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/06/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/06/2025, 09:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da autora para que cumpra o que restou determinado no Evento 17, ou seja, para que traga aos autos o seu CNIS, a fim de comprovar os recolhimentos além do teto. Prazo: 10 dias. Com a juntada, dê-se ciência à União. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

04/06/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 17:47:23)

04/06/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/06/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/06/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:17

Juntada de Petição

29/05/2025, 22:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

25/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 18/03/2025 16:54:03)

25/03/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/03/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

25/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/12/2024, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 15:46

Não Concedida a Medida Liminar

02/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:30

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/12/2024, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 19:06

SENTENÇA

•16/06/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 15:46