Procedimento Comum Cível 5002427-79.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002427-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

16/07/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/07/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002427-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA GRANDE VITORIA/ES ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 21/06/2025 - APELAÇÃO

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

24/06/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2025, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/06/2025, 20:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002427-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA GRANDE VITORIA/ES ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do Evento 26 e DOU-LHES PROVIMENTO, dotando-os de efeitos infringentes, para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, em relação ao pedido de restituição do indébito, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de legitimidade. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, com a consequente inexigibilidade pela ré, que autorize a cobrança do IOF sobre a concessão de crédito pela Autora em favor de seus associados/cooperados. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União Federal à devolução das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita a remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. Por fim, transitado em julgado a presente sentença, na forma como ora decidida, defiro o levantamento pela autora de eventuais depósitos judiciais vinculados ao presente feito, o que deverá ser demonstrado oportunamente." Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 21:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 20:25

SENTENÇA

•04/06/2025, 21:03

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