Procedimento Comum Cível 5096182-90.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AB3 ADMINISTRACAO E PROJETOS LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR ALEXANDRE LEÃO BARCELLOS

OAB/RS 040362·CPF·Representa: Autor

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS 073535·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

16/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 16:26

Julgado procedente em parte o pedido

14/04/2026, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Julgado procedente o pedido - 13/04/2026 09:54:22)

13/04/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/04/2026 09:54:23)

13/04/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/04/2026 09:54:23)

13/04/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

17/11/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/11/2025, 18:27

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

16/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 16:26

SENTENÇA

•13/04/2026, 09:54

15/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 16:26

Julgado procedente em parte o pedido

14/04/2026, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Julgado procedente o pedido - 13/04/2026 09:54:22)

13/04/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/04/2026 09:54:23)

13/04/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/04/2026 09:54:23)

13/04/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

17/11/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/11/2025, 18:27

Expedição de ofício

04/11/2025, 18:27

Convertido o Julgamento em Diligência

04/11/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Juntada de certidão - 23/10/2025 11:16:48)

23/10/2025, 16:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

10/10/2025, 17:18

Juntada de Petição

10/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

30/09/2025, 20:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/09/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/09/2025, 20:58

Expedição de ofício

05/09/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/07/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

06/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096182-90.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO AUTOR: AB3 ADMINISTRACAO E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR ALEXANDRE LEÃO BARCELLOS (OAB RS040362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 121 - 03/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 115 - 03/04/2025 - Despacho

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/06/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/06/2025, 18:56

Juntada de Petição

03/06/2025, 21:03

Juntada de Petição

03/06/2025, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/04/2025, 15:14

Despacho

03/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/11/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/11/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/10/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/10/2024, 09:22

Expedição de Alvará

17/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

16/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

16/10/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 01:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Juntada de Petição

07/10/2024, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/10/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

29/09/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão/despacho - 27/09/2024 14:48:53)

27/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/09/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/09/2024, 19:10

Despacho

19/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 12:05

Juntada de Petição

03/09/2024, 17:37

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

01/07/2024, 14:48

Juntada de Petição - AB3 ADMINISTRACAO E PROJETOS LTDA (RJ247673 - LUCIANA GOMES STOCK)

01/07/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/06/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/06/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/06/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 17:47

Decisão interlocutória

31/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 12:30

Juntada de Petição

27/05/2024, 16:49

Juntada de Petição

21/05/2024, 15:19

Juntada de Petição

29/04/2024, 09:57

Juntada de Petição

16/04/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/03/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/03/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/12/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/11/2023, 23:59

Despacho

09/11/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/10/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

30/08/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/06/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 18:43

Despacho

29/05/2023, 18:43

Juntada de Petição

02/05/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/05/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/05/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/05/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/05/2022, 12:09

Juntada de Petição

03/05/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/02/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/02/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

03/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

24/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 10:38

Juntada de Petição

09/06/2021, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

09/06/2021, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/05/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/05/2021, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/05/2021, 12:23

Decretada a revelia

13/05/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

14/04/2021, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 02:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 00:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 07:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 04:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

19/02/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 09/02/2021 Número de referência: 768485

09/02/2021, 17:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2021, 15:48

Juntada de certidão

09/02/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2021, 10:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 06:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2021, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2021, 09:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2021, 09:23