Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064214-98.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064214-98.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0064214-98.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALDA FERNANDES CAVALCANTE ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) INTERESSADO: PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO I - Evento 133, PET3 e evento 135, PET1: Requisite-se ao Tribunal o bloqueio do requisitório nº 5008833-50.2024.4.02.9388, condicionando o levantamento de valores a determinação deste juízo. Sem prejuízo do determinado no parágrafo anterior, proceda-se à inclusão de PRECPAGO – SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA e BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A como interessados, para fins de intimação. II - Em conformidade com os arts. 221, 288 e 654, § 1º, ambos do CC, além do art. 129, § 9º da Lei 6.015/1973, este Juízo entende que a transmissão do crédito deverá se dar mediante instrumento público ou, no caso de transmissão por instrumento particular, caso dos autos, deverá conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além de ser devidamente registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos. Pelo exposto, após o cumprimento do determinado no item I, intimem-se cedente e cessionário para regularização da cessão de crédito operada nos autos (evento 135, PET5), no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte forma: a) A transmissão do crédito deverá se dar mediante instrumento público ou instrumento particular; b) Se realizada por instrumento particular, deverá conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além de ser devidamente registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos. Após, voltem-me conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50088335020244029388/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008834-35.2024.4.02.9388/TRF (CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008833-50.2024.4.02.9388/TRF (ALDA FERNANDES CAVALCANTE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)