Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028476-94.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

ZERILDO RUFINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE 006238·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/05/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

24/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

24/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/04/2026, 14:30

Juntada de Petição

19/04/2026, 14:26

Intimado em Secretaria

14/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:14

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição

21/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/05/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 13:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2026, 14:30

24/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

24/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/04/2026, 14:30

Juntada de Petição

19/04/2026, 14:26

Intimado em Secretaria

14/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/02/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/02/2026, 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

23/02/2026, 10:39

Transitado em Julgado

23/02/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

21/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/02/2026, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

15/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/12/2025, 01:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/12/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

01/12/2025, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 76

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 185

27/11/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/08/2025, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

27/08/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/07/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/06/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/06/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028476-94.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ZERILDO RUFINO ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 20:51

Julgado improcedente o pedido

04/06/2025, 20:51

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/01/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/11/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:23

Determinada a intimação

11/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/09/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

31/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2024, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:39

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/03/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/02/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:55

Determinada a intimação

30/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 15:54

Alterado o assunto processual

30/01/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESSMT01F)

30/01/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/01/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/01/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

22/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/10/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/09/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04S)

02/09/2023, 08:35

Juntada de certidão

02/09/2023, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/08/2023, 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2023, 14:52

Não Concedida a tutela provisória

28/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 20:02

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 15:50

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 16:44

SENTENÇA

•04/06/2025, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 14:52