Cumprimento de sentença 0006269-37.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006269-37.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006269-37.2010.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA (OAB RJ079985) EXEQUENTE: DENISE MATHIAS LUCENA ADVOGADO(A): MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA (OAB RJ079985) EXEQUENTE: WALDECY MATHIAS LUCENA ADVOGADO(A): MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA (OAB RJ079985) DESPACHO/DECISÃO Eventos 426.1 e 428.1 - Trato de embargos de declaração opostos, respectivamente, por GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em face da decisão proferida no evento 415, DESPADEC1, que homologou os valores apurados pelo i. expert do juízo no laudo constante do evento 298.1. Os exequentes sustentam haver omissão na decisão embargada por ter o Juízo deixado de arbitrar honorários advocatícios devidos na fase de liquidação de sentença por arbitramento. A ELETROBRAS, por sua vez, alega a ocorrência de obscuridade quanto: i) ao prazo prescricional incidente sobre toda e qualquer relação de trato sucessivo; ii) à correta apuração da quantidade de UP’s; e iii) indevida atualização dos valores entre 31/12 e a data da realização da AGE (30/06/2005). É o relatório. Decido. 1. Dos embargos dos exequentes: A exequente requer a fixação de honorários sucumbenciais da fase de liquidação. A embargante não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Na verdade, a exequente não só não suscita vícios típicos de aclaratórios como também inova na argumentação. Vejamos. Os cálculos periciais encontram-se no ev. 298. No ev. 299, a exequente se manifesta concordando com cálculos, com a única ressalva de que estes não continham os honorários de 5% (sentença) + 1% (acórdão), relativos à fase de conhecimento. Novamente, no ev. 314, a parte exequente reitera sua concordância com os cálculos e reafirma que a inclusão dos referidos honorários (5% +1%) eram a única ressalva a ser feita. Nada requereu quanto a honorários de fase de liquidação. A decisão embargada (ev. 415) rejeitou as alegações da ELETROBRAS e fixou os honorários suscitados pela exequente, na forma requerida, conforme disposto no título executivo: Ante o exposto, considero corretos os cálculos elaborados pela expert do juízo, por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título judicial e em sintonia com os referidos julgados do Superior Tribunal de Justiça, e HOMOLOGO o laudo pericial do evento 298.1, liquidando o débito em R$3.936.174,77 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para a autora e R$236.170,48 (duzentos e trinta e seis mil cento e setenta reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários de sucumbência, atualizados até novembro/2022. Incabível agora, em embargos de declaração, a tese de que a decisão foi omissa por não ter se pronunciado sobre questão que sequer foi levantada em tempo oportuno. Rejeito. 2. Dos embargos da Eletrobrás: Quanto aos embargos da Eletrobras, melhor sorte não lhes assiste, eis que se trata de mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Com efeito, a decisão enfrentou exaustivamente todos os pontos suscitados nos embargos (os quais são mera repetição daqueles já alegados pela executada anteriormente, em ev. evento 309, NOTATEC3), relativos à metodologia do cálculo, elaborado em consonância com a jurisprudência vinculante do C. STJ (REsp nº 1.003.955/RS). Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Preclusa esta decisão, prossiga-se nos termos do penúltimo parágrafo da decisão de ev. 415. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008848-19.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 42, 43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088481920254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465 e 466

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5008848-19.2025.4.02.0000 (TRF2)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 457

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 457

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(36)