Execução de Título Extrajudicial 5093844-12.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5093844-12.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093844-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 160, PET1: Indefiro a citação da pessoa física por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, pois o ato de convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), quando realizado por meio eletrônico, depende de prévio registro do citando em cadastro mantido pelo Judiciário, servindo os dados, fora dessa hipótese, apenas como parâmetro de auxílio ao(à) oficial de justiça. Nessa linha, segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." De acordo com a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, "a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN” (art. 18). A mesma resolução, em seu art. 16, § 2º, estabelece que "as pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações [...].” Cuida-se, portanto, de faculdade atribuída às pessoas físicas, o que afasta, a princípio, a citação por meio eletrônico, quando não há prévio cadastro realizado no Domicílio Judicial Eletrônico. Cientifique-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, impulsionar o feito, com o requerimento que entender cabível, em especial se tem interesse na citação por edital.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50347124820264025101

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 187

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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