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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

FELIPE SENNA DE ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

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