Cumprimento de sentença 5017792-04.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5017792-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158005-71.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

31/08/2025, 21:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158004-86.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

31/08/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/08/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

20/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

19/08/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:07

Juntada de certidão

19/08/2025, 16:07

Juntada de Petição

14/08/2025, 16:33

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:24

Intimado em Secretaria

30/07/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041178 processada no TRF2 com o no. 51580048620254029666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

30/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041178 processada no TRF2 com o no. 51580057120254029666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

30/07/2025, 03:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017792-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) DESPACHO/DECISÃO Evento 104: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado. Importante ressaltar que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado. E deve ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. No caso dos autos, constato que o réu foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer, após definição do valor da RMI, no prazo de 10 (dez) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não o fez no prazo determinado, porém cumpriu antes que fosse novamente intimado para cumprir a determinação em 10 (vinte) dias, sob pena de ser aplicada astreintes de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação à apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, foi intimado para cumprimento em 15 (quinze) dias, e acostou planilha no prazo. Ainda que, posteriormente, tenha se mostrado equivocada, a juntada afasta alegações de recalcitrância. Ademais, em sua manifestação no evento 85, a parte autora não observou a determinação do despacho do evento 76, segundo a qual: "A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos...". Assim, levando em conta a demora no cumprimento e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero o valor das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 1.000,00 (mil reais). Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

18/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158005-71.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158004-86.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041178 processada no TRF2 com o no. 51580048620254029666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041178 processada no TRF2 com o no. 51580057120254029666/TRF (PAULO CESAR BARBOSA DA CUNHA)

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