Apelação Cível 5117573-67.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 41.407,88

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 13:34

Recebidos os autos do STJ

20/12/2024, 11:38

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/12/2023, 16:20

Despacho

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

31/10/2023, 12:32

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 13:34

Recebidos os autos do STJ

20/12/2024, 11:38

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2024, 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/12/2023, 16:20

Despacho

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

31/10/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/10/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/10/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/09/2023, 17:21

Recurso Especial Admitido

22/09/2023, 17:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

08/08/2023, 11:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/08/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/08/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/08/2023, 17:03

Juntada de Petição

07/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/06/2023, 14:02

Juntada de Petição

26/06/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

04/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/05/2023, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/05/2023, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2023, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

24/05/2023, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

10/04/2023, 21:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113

10/04/2023, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2023, 21:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

28/03/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

03/03/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 14:53

Determinada a intimação

07/02/2023, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

07/02/2023, 14:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

30/01/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/01/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/01/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/01/2023, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

12/01/2023, 18:37

Sentença confirmada - por unanimidade

14/12/2022, 16:45

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

27/09/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

21/09/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/09/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

16/09/2022, 16:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/09/2022, 16:26

Alterado o assunto processual

08/09/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB22)

08/09/2022, 16:13

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

07/09/2022, 13:36

Declarada incompetência

07/09/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2023, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 13:36

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:23

ACÓRDÃO

•12/01/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 13:36