Apelação Cível 0024536-53.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.304,75

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RENATO QUELHAS CARDOSO

CPF

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EZUS RENATO SILVA CARDOSO

OAB/ES 021583·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000933-19.2014.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14, 76, 102, 145, 151

02/02/2026, 17:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

17/12/2025, 12:49

Recebidos os autos do STJ

17/12/2025, 09:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0024536532016402500220240612125959

12/06/2024, 12:59

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:11)

11/06/2024, 18:34

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:15

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

04/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição

30/05/2024, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 134

14/05/2024, 16:26

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000933-19.2014.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14, 76, 102, 145, 151

02/02/2026, 17:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

17/12/2025, 12:49

Recebidos os autos do STJ

17/12/2025, 09:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0024536532016402500220240612125959

12/06/2024, 12:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:11)

11/06/2024, 18:34

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:15

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

04/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição

30/05/2024, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 134

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

02/05/2024, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

26/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

23/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/03/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2024, 15:05

Juntada de Petição

20/03/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/03/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/01/2024, 11:23

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

29/01/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/11/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

23/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/10/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

10/10/2023, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

08/09/2023, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

05/09/2023, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 149

05/09/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 16:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

18/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/07/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:30

Determinada a intimação

16/06/2023, 23:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

16/06/2023, 23:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

13/06/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/05/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/05/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/05/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/05/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

24/05/2023, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2023, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

10/04/2023, 21:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110

10/04/2023, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2023, 21:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

28/03/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

22/03/2023, 16:34

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/03/2023, 14:17

Recebidos os autos do STJ

14/03/2023, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 22:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 22:21

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 22:21

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

30/07/2020, 12:35

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

30/07/2020, 12:32

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

29/07/2020, 23:38

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

29/07/2020, 23:36

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/07/2020, 12:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/07/2020, 12:41

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/07/2020, 11:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

28/07/2020, 16:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

27/07/2020, 12:52

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/07/2020, 11:50

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

20/07/2020, 18:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

20/07/2020, 18:09

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

20/07/2020, 18:04

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

20/07/2020, 11:07

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

12/06/2020, 13:54

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

10/06/2020, 14:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

08/06/2020, 15:55

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

08/06/2020, 12:16

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211391-FERNANDA VILLELA)

04/06/2020, 20:17

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

02/06/2020, 14:13

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

02/06/2020, 14:08

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

01/06/2020, 18:15

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

29/05/2020, 17:21

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

29/05/2020, 16:47

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/05/2020, 15:18

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/05/2020, 15:17

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/05/2020, 15:15

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/05/2020, 18:29

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/05/2020, 15:05

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

16/04/2020, 18:01

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/03/2020, 13:07

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/03/2020, 13:01

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/03/2020, 11:50

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

18/02/2020, 13:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/02/2020, 13:27

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

10/12/2019, 12:26

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/12/2019, 18:14

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

06/12/2019, 18:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/10/2019, 13:50

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/10/2019, 13:49

Intimação de Despacho - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/09/2019, 17:16

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

13/09/2019, 17:01

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

11/09/2019, 13:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/09/2019, 12:35

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/09/2019, 14:50

Devolução de Remessa - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

23/08/2019, 15:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

23/08/2019, 12:10

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/08/2019, 15:08

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

09/08/2019, 17:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

31/07/2019, 15:46

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/06/2019, 16:35

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

05/06/2019, 12:17

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

03/06/2019, 14:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

08/05/2019, 11:38

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

08/05/2019, 11:30

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

08/05/2019, 11:26

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

06/05/2019, 13:08

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

06/05/2019, 13:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

06/05/2019, 13:06

Certidão/Termo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

06/05/2019, 13:05

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/04/2019, 13:33

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/04/2019, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:34

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•20/03/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:53

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 23:42

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 13:36

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 15:57

ACÓRDÃO STJ/STF

•14/03/2023, 14:16

DECISÃO

•28/07/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 18:09

DECISÃO

•04/06/2020, 20:17

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:34

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•20/03/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:53

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 23:42

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 13:36

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 15:57

ACÓRDÃO STJ/STF

•14/03/2023, 14:16

DECISÃO

•28/07/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 18:09

DECISÃO

•04/06/2020, 20:17

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 13:54

DESPACHO

•11/09/2019, 13:25

ACÓRDÃO

•09/08/2019, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 13:06