Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000624-11.2009.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2009

Valor da Causa

R$ 67.831,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Barra do Piraí 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

MAURICIO DA SILVA

CPF

Autor

RACHIEL DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA

OAB/RJ 117169·CPF·Representa: Autor

ESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/RJ 216481·CPF·Representa: Autor

ADEMIR ALEXANDRE LOPES

OAB/RJ 257936·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

15/05/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298

15/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298

14/05/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

13/05/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

13/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Decisão interlocutória

13/05/2026, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

28/04/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:27

Juntada de Petição

14/04/2026, 18:38

Todas as movimentações(305)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

15/05/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298

15/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298

14/05/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

13/05/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:01

13/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:07

Decisão interlocutória

13/05/2026, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

28/04/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:27

Juntada de Petição

14/04/2026, 18:38

Juntada de Petição

31/03/2026, 15:24

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011013-05.2025.4.02.9388/TRF (RACHIEL DOS SANTOS SILVA)

31/03/2026, 04:32

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011015-72.2025.4.02.9388/TRF (MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA)

31/03/2026, 04:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276, 277 e 278

20/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278, 279

25/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278, 279

24/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

23/02/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

23/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:01

Decisão interlocutória

23/02/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269

05/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269

04/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

03/02/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

03/02/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

28/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

06/10/2025, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259

03/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259

02/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:01

Determinada a intimação

01/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

02/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

05/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 246

01/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

18/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50110130520254029388/TRF2

12/07/2025, 20:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

10/07/2025, 02:10

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50110130520254029388/TRF2

09/07/2025, 12:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

09/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:20

Decisão interlocutória

08/07/2025, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

02/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

01/07/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

01/07/2025, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

15/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

06/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000624-11.2009.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: RACHIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADEMIR ALEXANDRE LOPES (OAB RJ257936) INTERESSADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA ADVOGADO(A): ESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, Fundo de Investimento, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 52.808.215/0001-37, informando a cessão dos créditos do precatório expedido em nome da parte autora/exequente RACHIEL DOS SANTOS SILVA (Requisição n. 25510015142, processada no TRF2 com o n. 5011013-05.2025.4.02.9388/TRF2, em nome de RACHIEL DOS SANTOS SILVA- evento 223). Antes de apreciar o requerido, INTIMEM-SE as partes para ciência da cessão de crédito, nos termos do art. 44 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Após, voltem conclusos para apreciação. Sem prejuízo, PROCEDA a Secretaria à anotação do nome da empresa LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, representada nos autos pela Dra. Priscila Martins Cardozo Dias, inscrita na OAB/SP sob o nº 252.569, como parte interessada, para fins de intimação.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 21:55

Determinada a intimação

04/06/2025, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 13:42

Juntada de Petição

13/05/2025, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2025, 16:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015142 processada no TRF2 com o no. 50110130520254029388/TRF (RACHIEL DOS SANTOS SILVA)

01/04/2025, 18:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015142 processada no TRF2 com o no. 50110130520254029388/TRF (MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA)

01/04/2025, 18:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015142 processada no TRF2 com o no. 50110157220254029388/TRF (MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA)

01/04/2025, 18:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510015142

01/04/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

01/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

14/03/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

12/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2025, 15:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510015142

12/03/2025, 15:31

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

08/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

12/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 208

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

19/12/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

18/12/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:04

Decisão interlocutória

18/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:40

Juntada de Petição

11/12/2024, 23:16

Juntada de Petição

09/12/2024, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

07/12/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

04/12/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

30/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 194

22/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 193

19/11/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

19/11/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 06:38

Determinada a intimação

12/11/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 06:38

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

07/11/2024, 01:05

Remetidos os Autos - RJBPISECONT -> RJBPI01

06/11/2024, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 15:44

Juntada de Petição

23/10/2024, 18:17

Juntada de Petição

23/10/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

15/10/2024, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:46

Remetidos os Autos - RJBPI01 -> RJBPISECONT

12/09/2024, 18:46

Decisão interlocutória

12/09/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 16:52

Juntada de Petição

28/06/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/06/2024, 20:59

Juntada de Petição

27/06/2024, 15:12

Juntada de Petição

21/06/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

21/06/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167

13/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 11:39

Remetidos os Autos - RJBPISECONT -> RJBPI01

29/05/2024, 11:25

Remetidos os Autos - RJBPI01 -> RJBPISECONT

08/04/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

04/04/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

26/02/2024, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

02/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2024, 09:59

Determinada a intimação

23/01/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

31/10/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:36

Juntada de Petição

27/09/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/09/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

14/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

04/08/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 07:02

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159430820224020000/TRF2

19/07/2023, 08:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159430820224020000/TRF2

24/05/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/05/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/05/2023, 17:57

Determinada a intimação

26/04/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/12/2022, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159430820224020000/TRF2

18/12/2022, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

13/12/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

18/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

08/11/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/11/2022, 23:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50159430820224020000/TRF2

04/11/2022, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/10/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:39

Decisão interlocutória

08/09/2022, 13:39

Juntado(a)

26/07/2022, 02:05

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/03/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022, 14:58

Determinada a intimação

21/02/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/01/2022, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/12/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 13:48

Juntada de Petição

28/11/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/11/2021, 23:59

Alterado o assunto processual

11/11/2021, 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/11/2021, 17:42

Determinada a intimação

04/11/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/11/2021, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 16:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 00006241120094025119

01/10/2021, 14:11

Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

05/06/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/05/2020, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/03/2020, 21:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

22/03/2020, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/03/2020, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/02/2020, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2020, 17:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

27/01/2020, 17:05

Autos com Juiz para Sentença

05/11/2019, 14:16

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:09

Juntada de Petição

10/10/2019, 16:06

Juntada de Petição

29/09/2019, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/09/2019, 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/09/2019, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/09/2019, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2019, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

15/05/2019, 06:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

10/05/2019, 05:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

10/05/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

07/05/2019, 10:26

Juntada de certidão

06/05/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 11:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/02/2019, 06:36

Juntada - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

05/02/2019, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

07/12/2018, 12:02

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

30/11/2018, 16:47

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

30/11/2018, 16:46

Certidão - Anotação - (JRJOYV-MARCELO MYRRHA VIEIRA)

27/11/2018, 13:27

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJJTQ-JOANA DE MONTENEGRO PALMA PARREIRA ROQUETTE)

04/09/2018, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

16/08/2018, 17:20

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

29/05/2018, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

25/05/2018, 11:45

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

24/05/2018, 16:58

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

22/05/2018, 13:05

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

22/05/2018, 11:51

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

21/05/2018, 12:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/04/2018, 16:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

27/04/2018, 15:23

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

29/11/2017, 11:46

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/11/2017, 13:00

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2017, 14:22

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

22/11/2017, 15:16

Juntada

22/11/2017, 15:15

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

22/11/2017, 14:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

22/11/2017, 14:31

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

06/09/2017, 13:02

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

05/09/2017, 13:02

Juntada

05/09/2017, 12:59

Juntada

05/09/2017, 12:59

Remessa Interna - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

04/09/2017, 15:18

Reativação de Suspensão - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

04/09/2017, 15:07

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

17/07/2013, 13:06

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJNPH-ANA PAULA VALENTE ROCHA)

04/08/2011, 15:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPH-ANA PAULA VALENTE ROCHA)

15/06/2011, 16:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPH-ANA PAULA VALENTE ROCHA)

20/05/2011, 14:59

Juntada - (JRJNPH-ANA PAULA VALENTE ROCHA)

20/05/2011, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJNPH-ANA PAULA VALENTE ROCHA)

20/05/2011, 14:53

Localização Interna - (JRJFRY-FABIO RIBEIRO DA SILVA)

25/08/2010, 12:20

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJFRY-FABIO RIBEIRO DA SILVA)

24/08/2010, 16:25

Devolução de Remessa - (JRJTFZ-NATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ)

16/08/2010, 16:41

Localização Interna - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

23/06/2010, 10:13

Remessa, Carga Para Autor - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

23/06/2010, 10:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

18/06/2010, 10:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

07/06/2010, 16:26

Localização Interna - (JRJTFZ-NATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ)

06/05/2010, 13:54

Juntada - (JRJTFZ-NATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ)

06/05/2010, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

03/05/2010, 16:39

Localização Interna - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

08/02/2010, 16:00

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

08/02/2010, 14:31

Localização Interna - (JRJTFZ-NATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ)

02/02/2010, 15:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTFZ-NATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ)

02/02/2010, 15:22

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

27/01/2010, 16:53

Localização Interna - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

26/10/2009, 15:09

Juntada - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

26/10/2009, 15:08

Localização Interna - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

22/10/2009, 10:10

Devolução de Remessa - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

21/10/2009, 16:56

Localização Interna - (JRJGTO-GRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

16/10/2009, 14:21

Localização Interna - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

07/10/2009, 11:29

Remessa, Carga Para Autor - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

07/10/2009, 11:25

Localização Interna - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

07/10/2009, 10:32

Localização Interna - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

01/10/2009, 11:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

01/10/2009, 11:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

21/09/2009, 17:19

Localização Interna - (JRJGBD-GUILHERME ALBERTO SANTINI PRADO)

07/08/2009, 15:03

Remessa Interna - (JRJODS-OSMAIR DA SILVA)

06/08/2009, 10:59

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPVL-PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES)

04/08/2009, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:58

IMPUGNAÇÃO

•26/02/2024, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 07:02

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:58

IMPUGNAÇÃO

•26/02/2024, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 07:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 10:30

SENTENÇA

•27/01/2020, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 14:34

SENTENÇA

•04/09/2018, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2017, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2011, 14:59