Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006163-45.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 32.245,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/RJ 248785·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207518-08.2025.4.02.9666/TRF (LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO)

29/12/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/11/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

13/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:52

Baixa Definitiva

12/11/2025, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036638 processada no TRF2 com o no. 52075180820254029666/TRF (LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO)

12/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036638

07/11/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 134

25/10/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:41

Determinada a intimação

24/10/2025, 16:41

Todas as movimentações(159)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207518-08.2025.4.02.9666/TRF (LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO)

29/12/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/11/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

13/11/2025, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:52

Baixa Definitiva

12/11/2025, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036638 processada no TRF2 com o no. 52075180820254029666/TRF (LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO)

12/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036638

07/11/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 134

25/10/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:41

Determinada a intimação

24/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 133

17/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

16/10/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 134

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 133

02/10/2025, 02:19

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 133

01/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

01/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 133

30/09/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 19:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

30/09/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 19:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036638

30/09/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:34

Decisão interlocutória

30/09/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

01/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

29/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 08:48

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

27/08/2025, 09:44

Despacho

25/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

25/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/08/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

25/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

24/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

23/07/2025, 13:17

Despacho

21/07/2025, 20:08

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

21/07/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/07/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

26/06/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/06/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/06/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

06/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006163-45.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ REQUERENTE: LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 04/06/2025 - Juntado(a)

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

04/06/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 21:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036638

04/06/2025, 21:09

Juntada de Petição

04/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 10:37

Determinada a intimação

30/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/04/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:46

Determinada a intimação

03/04/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/03/2025, 13:28

Transitado em Julgado

20/03/2025, 13:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/03/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/03/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

07/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/02/2025, 12:17

Homologada a Transação

18/02/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

07/02/2025, 15:58

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/02/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/02/2025, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

05/02/2025, 15:23

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

30/01/2025, 16:03

Determinada a intimação

29/01/2025, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

29/01/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

05/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/12/2024, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/12/2024, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/12/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

23/12/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/12/2024, 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/11/2024, 06:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/11/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/11/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/10/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/10/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/10/2024, 15:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/10/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 26

27/09/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/09/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/09/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 23:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LETICIA FORTUNATO DO ROSARIO <br/> Data: 11/10/2024 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ LIMA

10/09/2024, 23:41

Juntada de certidão

10/09/2024, 23:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

10/09/2024, 01:22

Concedida a gratuidade da justiça

09/09/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2024, 08:17

Juntada de Petição

06/09/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:36

Determinada a intimação

30/08/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/08/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:24

Determinada a intimação

09/08/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/08/2024, 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/07/2024, 10:06

Determinada a intimação

15/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

13/07/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2025, 11:40

SENTENÇA

•18/02/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 15:26

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2025, 11:40

SENTENÇA

•18/02/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:11

OUTROS

•12/07/2024, 17:17