Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113240-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 152.805,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

WAGNER GOMES WANDERLEY

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR

OAB/RJ 131893·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA VALENTINI DE PINHO

OAB/RJ 257282·CPF·Representa: Autor

CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR

OAB/RJ 195813·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR

OAB/RJ 131893·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA VALENTINI DE PINHO

OAB/RJ 257282·CPF·Representa: Autor

CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR

OAB/RJ 195813·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/04/2026, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

31/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/12/2025, 14:12

Todas as movimentações(61)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/04/2026, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2026, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 12:51

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

31/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/12/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

26/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:46

Determinada a intimação

26/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2025

19/11/2025, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Transitado em Julgado - 19/11/2025 16:40:17)

19/11/2025, 16:40

Juntada de Petição

12/10/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/10/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/10/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

06/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/10/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

03/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:36

Juntada de Petição

09/06/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/06/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

06/06/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113240-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WAGNER GOMES WANDERLEY ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893) ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282) ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, eis que beneficiada pela regra isentiva da Lei n. 7.713/89; b) Determinar que a União Federal se abstenha de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora; c) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, a título de imposto de renda, a partir de 30/12/2019, em respeito à prescrição quinquenal, corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária., limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Fixo os honorários em 10% do valor da causa, conforme o disposto no art. 85 Custas ex lege. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 21:09

Julgado procedente o pedido

04/06/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/04/2025, 01:02

Juntada de Petição

25/03/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/02/2025, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/02/2025, 23:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:36

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:58

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2025, 15:50

Determinada a citação

11/02/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 11:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 764,02 em 07/01/2025 Número de referência: 1273148

08/01/2025, 06:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/12/2024, 21:46

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 21:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 14:45

PETIÇÃO

•11/10/2025, 03:09

SENTENÇA

•02/10/2025, 13:56

SENTENÇA

•04/06/2025, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 15:49