Execução de Título Extrajudicial 0100142-92.2013.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0100142-92.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100142-92.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de T M M FURTADO (pessoa jurídica), TANIA MARCIA MOUTINHO FURTADO e ANTONIO FRANCISCO FURTADO, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 06.1734.606.0000039-40 e 691.000001437. Custas iniciais recolhidas no evento 4.9 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 9.55, tendo sido os coexecutados T M M FURTADO e Espólio de ANTONIO FRANCISCO FURTADO citados nos eventos 73.40, fl. 19 e 136.1. No evento 147.1, foi proferido o seguinte despacho: "Petição do evento 145.1: Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe o valor atualizado do débito exequendo. Atendido, expeça-se carta precatória de citação da coexecutada TANIA MARIA MOUTINHO FURTADO, para os fins daquela expedida no evento 108.1 e considerando os endereços apontados no evento 145.1. Oportunamente, venham-me os autos conclusos." Carta precatória expedida no evento 154.1 e distribuída pela exequente, cf. eventos 165.1/165.2. No evento 167, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada T. M. M. FURTADO (CNPJ nº 09.280.805/0001-00) e requerer o que entender de direito a respeito, assim também sobre a habilitação do ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO FURTADO. 2) Sem prejuízo, diligencie a Secretaria: a) a retificação da distribuição, alterando um dos polos passivos para "ANTONIO FRANCISCO FURTADO - Espólio", considerando a informação de óbito do referido executado (v. eventos 55.32, 74.43 e 88.1); b) buscando informações acerca do andamento da Carta Precatória nº 5000263-78.2024.8.08.0010, cf. evento 165.2, a fim de se verificar se houve citação da coexecutada TANIA MARIA MOUTINHO FURTADO. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 171, informação de decurso de prazo sem manifestação da exequente. No evento 172, DOC2, devolução da carta precatória com diligência negativa quanto à tentativa de citação da coexecutada TANIA MARIA MOUTINHO FURTADO. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face dos demais executados. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada T. M. M. FURTADO (CNPJ nº 09.280.805/0001-00), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de T. M. M. FURTADO DO POLO PASSIVO. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis: 2.1) se manifestar acerca da carta precatória devolvida, cuja diligência restou infrutífera (evento 172, DOC2, fl. 189), requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2.2) promover a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do executado falecido (ANTONIO FRANCISCO FURTADO), nos seguintes termos: 3) Requerida a habilitação, cite(m)-se o(s) requerido(s) a fim de que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 690 do CPC. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do requerimento de habilitação. 5) Decorrido o prazo e não sendo requerida a habilitação pela parte exequente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, c/c 76, I, ambos do CPC. 6) A fim de manter uma fiscalização atenta quanto ao andamento da habilitação, determino que os autos retornem conclusos a este Juízo sempre que houver juntada de petição ou documento, ou ainda, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos sem qualquer movimentação. 7) Oportunamente, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199

Expedição de mandado - RJITPSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(26)