Cumprimento de sentença 5008167-83.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008167-83.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008167-83.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ZENILSA LEAL DA SILVA ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$843,75, a título de indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, (evento 69, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 69, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$843,75, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 08/03/2021. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 08/03/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 04/09/2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 74, DOC1), mediante depósito de R$1.243,72, na conta judicial nº 3030.005.86404481-2 - evento 74, DOC2, apresentando os cálculos no evento 74, DOC3. No evento 75, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de expedição de alvará. Ante o exposto: 1. Como o advogado da parte autora não tem poderes para receber (evento 1, DOC2), intime-se a parte exequente para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de entrega do pagamento, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Com dados bancários da parte autora, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404481-2 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2.3. A indicação de conta do advogado será admitida se vier acompanhada de procuração com poderes para receber e dar quitação. Acaso assim requerido, voltem os autos conclusos para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a ZENILSA LEAL DA SILVA, CPF: 968.618.787-15, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404481-2, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - 07/04/2026 16:30:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 07/04/2026 16:30:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 07/04/2026 16:30:50)

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(102)