Desapropriação 0105360-70.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2015

Valor da Causa

R$ 77.459,43

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

MARCIA CRISTINA DE BRITO

CPF

Reu

EDSON VANDER DE BRITO

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE SOUZA PESTANA

OAB/RJ 162556·CPF·Representa: Autor

MARCIO MONTEIRO REIS

OAB/RJ 093815·CPF·Representa: Autor

FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ 232238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155550320254020000/TRF2

06/05/2026, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

16/04/2026, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155550320254020000/TRF2

08/04/2026, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

20/03/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

20/03/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 248 e 249

20/03/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 253

20/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

19/03/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/03/2026, 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 253

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Todas as movimentações(267)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155550320254020000/TRF2

06/05/2026, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

16/04/2026, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155550320254020000/TRF2

08/04/2026, 21:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

20/03/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

20/03/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 248 e 249

20/03/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 253

20/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

19/03/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/03/2026, 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 253

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:11

Determinada a intimação

18/03/2026, 11:11

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:24

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

01/12/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

25/11/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

30/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

27/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155550320254020000/TRF2

27/10/2025, 19:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 228 Número: 50155550320254020000/TRF2

27/10/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 228

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

20/10/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

20/10/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 226 e 225

20/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 228

20/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:12

Determinada a intimação

17/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:12

Juntada de Petição

02/09/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:23

Juntada de Petição

13/08/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

28/07/2025, 12:57

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

25/06/2025, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

15/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

06/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0105360-70.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação objeto de sucessivas suspensões da marcha processual, desde 31/03/2022, em virtude do deferimento de pedido formulado pela autora – K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A –, pautado na existência de processo administrativo instaurado pela ANTT, no qual se pretende a caducidade do contrato de concessão entabulado entre as referidas partes (eventos 121 e 123). Em 06/12/2022, foi proferida decisão determinando a intimação da autora para dar andamento ao feito (evento 144), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento (5000832-47.2023.4.02.0000), que teve seu provimento dado pela 5ª Turma Especializada, em 04/04/2023, retornando os autos desde então à suspensão. No evento 201, diante do lapso temporal transcorrido, foi determinada nova intimação da parte autora, a fim de trazer aos autos informações acerca da conclusão do processo administrativo. Em resposta, a K-INFRA se limitou a informar que o processo administrativo em tela ainda não foi encerrado, razão pela qual requereu novo sobrestamento do feito até a decisão final do procedimento. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o teor do Decreto nº 12.479/2025, publicado em 03/06/2025, que declarou a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. por descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais, reconsidero a parte final da decisão do evento 201 e determino o prosseguimento do feito. INTIME-SE a K-INFRA e a ANTT para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 22:03

Determinada a intimação

04/06/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 17:00

Juntada de Petição

12/02/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

12/02/2025, 01:05

Juntada de certidão

29/01/2025, 13:43

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

07/01/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 17:51

Determinada a intimação

11/12/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

19/09/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

19/09/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

19/09/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

19/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

19/09/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

19/09/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

18/09/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

18/09/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

18/09/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 182 e 183

18/09/2023, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 13:55

Decisão interlocutória

18/09/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

17/06/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

02/06/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

31/05/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170 e 171

25/05/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008324720234020000/TRF2

18/05/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

16/05/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

16/05/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Decisão interlocutória

15/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 06:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008324720234020000/TRF2

04/04/2023, 19:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008324720234020000/TRF2

24/02/2023, 18:53

Juntada de Petição

23/02/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

03/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/02/2023, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008324720234020000/TRF2

30/01/2023, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50008324720234020000/TRF2

30/01/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/12/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/12/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/12/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 145 e 146

09/12/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/12/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/12/2022, 12:48

Decisão interlocutória

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

26/04/2022, 01:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/04/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/04/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

04/04/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/04/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/04/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/04/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/03/2022, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/03/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Determinada a intimação

31/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/03/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/03/2022, 12:30

Determinada a intimação

24/03/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/03/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/02/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/02/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

12/02/2022, 02:09

Juntada de Petição

11/02/2022, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/01/2022, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/01/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/01/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/01/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/01/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 17:09

Determinada a intimação

10/01/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 14:58

Juntada de Petição

05/07/2021, 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

28/06/2021, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2021, 06:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

26/04/2021, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

26/04/2021, 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

26/04/2021, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/04/2021, 11:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2021, 06:17

Juntada de Petição

09/04/2021, 09:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/02/2021, 21:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/02/2021, 03:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/12/2020, 16:19

Juntada de Petição

01/12/2020, 14:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/10/2020, 03:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

28/08/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/08/2020, 18:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

25/08/2020, 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

25/08/2020, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/08/2020, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/08/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

25/08/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 20:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

18/05/2020, 17:28

Juntada de certidão

13/05/2020, 15:56

Juntada de Petição

29/04/2020, 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

13/03/2020, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

13/03/2020, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

09/03/2020, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

09/03/2020, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

09/03/2020, 11:36

Expedição de mandado - RJBPISECMA

05/03/2020, 18:28

Expedição de mandado - RJBPISECMA

05/03/2020, 16:25

Expedição de mandado - RJBPISECMA

05/03/2020, 16:23

Expedição de mandado - RJBPISECMA

05/03/2020, 16:08

Expedição de mandado - RJBPISECMA

05/03/2020, 16:07

Juntada de Petição

05/02/2020, 17:35

Juntada de Petição

27/01/2020, 19:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIS GONZAGA DA SILVA - EXCLUÍDA

24/01/2020, 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROSAURA PEREIRA DA SILVA - EXCLUÍDA

24/01/2020, 16:40

Despacho/Decisão - de Expediente

20/01/2020, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2020, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

05/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

09/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/06/2019, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/06/2019, 11:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/05/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 19:01

Juntada de certidão

29/04/2019, 16:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/02/2019, 00:00

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

12/12/2018, 12:24

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

26/11/2018, 13:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:29

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:27

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:26

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:25

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:24

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/11/2018, 13:23

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

09/11/2018, 12:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

17/10/2018, 14:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

17/10/2018, 14:13

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

15/10/2018, 15:54

Juntada

15/10/2018, 15:53

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/10/2018, 11:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/10/2018, 11:45

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/09/2018, 15:57

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/09/2018, 16:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/08/2018, 16:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/07/2018, 12:26

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

04/07/2018, 15:53

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/06/2018, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/04/2018, 11:00

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

06/06/2017, 10:54

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

01/12/2016, 15:01

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

27/04/2016, 17:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

16/03/2016, 15:59

Conclusão para Despacho - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 14:51

Certidão - Prazo - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 14:47

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

14/09/2015, 14:07

Devolução de Remessa - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

14/09/2015, 13:50

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

04/09/2015, 14:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

04/09/2015, 14:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:50

Certidão - Prevenção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:47

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:37

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

28/08/2015, 12:41

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

28/08/2015, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:55

PETIÇÃO

•02/06/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2018, 13:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:55

PETIÇÃO

•02/06/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2018, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2018, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2018, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2015, 11:50