Procedimento Comum Cível 5051462-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051462-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051462-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANO FERNANDO CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por CRISTIANO FERNANDO CASTRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. O autor narra que ingressou nos quadros do Exército Brasileiro como Oficial Técnico Temporário (OTT) em 01/02/16, tendo sido licenciado em 31/07/24. Alega, ainda, que, em razão do curso de Pós-Graduação – Especialização em GED (Gestão Eletrônica de Documentos), solicitou recebimento de adicional de habilitação, em maio de 2020, mas o pedido não foi sequer apreciado pela administração, razão pela qual requer: "b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da perda da chance de obter o Adicional de Habilitação, no importe de R$ 103.281,40 (cento e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) referente àquilo que deixou de receber, conforme cálculo em anexo; c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão dos transtornos e abalos sofridos pelo Autor;" Dá-se à causa o importe de R$ 133.281,40 (cento e trinta e três mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 1) Ev. 3.1: o autor formulou pedido de justiça gratuita. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. Cite-se o réu. Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)