Cumprimento de sentença 0000632-14.2010.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000632-14.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000632-14.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO: J. C. BRITO MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A sentença, confirmada pelo acórdão da 8ª Turma Especializada do TRF2 - processo 0000632-14.2010.4.02.5002/TRF2, evento 43, DOC112 -, definiu a questão posta nestes autos nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as rés ROSIMAR SANTANA DOS SANTOS (ROSIMAR RODOVALHO SANTANA – fl. 393) e J. C. BRITO MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME, solidariamente, a ressarcir ao INSS os valores pagos à dependente do segurado Altair Sérgio Braz Assis em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 145.393.291-4), desde o primeiro pagamento até a liquidação desta sentença, e a restituir, mensalmente, o valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da Súmula 54 do STJ. Para operacionalização do recebimento das prestações vincendas, após a liquidação do julgado, deverá o INSS informar e comprovar à ré, mensalmente, o valor despendido a título de benefício previdenciário, devendo fornecer à empresa o código respectivo para que o adimplemento da obrigação se dê mediante pagamento por meio de DARF, ficando incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão. Condeno as rés Rosimar Rodovalho Santana e J.C Brito Mármores e Granito Ltda. – ME, pro rata, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, §2º ambos do aludido diploma. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação dos réus Jânio Carlos de Brito e Vinícius da Silva Brito, no patamar de 12,5 % sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput, §§3º, inciso I, 6º e 14 do CPC, o que equivale a R$ 2.122,32". O INSS requereu o cumprimento da sentença no evento 137, DOC1, apresentando cálculo referente aos valores pagos em razão do benefício previdenciário de pensão por morte n° 1453932914, atinentes às competências fevereiro/2008 a março de 2021 - evento 137, DOC3. A decisão do evento 140, DOC1 fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e doze das vincendas - R$ 193.582,95 -, conforme determinado pelo título judicial, determinando-se a intimação da parte executada para cumprimento da sentença. A executada J. C. Brito Mármores e Granitos Ltda. ofereceu proposta de acordo para quitação do seu débito (evento 161, DOC1), tendo o INSS apresentado o valor atualizado da dívida em R$ 180.382,95 e honorários de R$ 19.358,29, ambos para março de 2021, oferecendo proposta de parcelamento e, caso não aceita, o prosseguimento do cumprimento de sentença, com fixação de multa e honorários do art. 523 e penhora via SISBAJUD - evento 162, DOC2 -, requerendo a executada J. C. Brito Mármores e Granitos Ltda. designação de audiência de conciliação - evento 182, DOC1. A audiência de conciliação requerida foi realizada no evento 214, DOC1, onde o INSS foi intimado para apresentar nova proposta de acordo, com abatimento das prestações referentes aos meses de abril de 2021 a agosto de 2022, cujos pagamentos já foram efetuados pela executada J. C. Brito Mármores e Granitos Ltda., e dividindo os honorários sucumbenciais em parcelas necessárias para um pagamento mensal de R$ 200,00. A nova proposta de acordo foi apresentada pelo INSS no evento 213, DOC1 e parte executada veio aos autos, no evento 222, DOC1, para "concordar com a proposta de acordo formulada e apresentada pelo INSS no evento nº 213." Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo INSS ao patrono dos réus Janio Carlos de Brito e Vinicius da Silva Brito, os mesmos foram quitados pela RPV do evento 186, DOC1, de cujo depósito a parte beneficiária foi intimada pelo evento 193, DOC1. Diante disso, no evento 224, DOC1 foi decidido o seguinte: 1) Solicite-se à 2ª VF de Cachoeiro a mídia que estaria acautelada na "pasta de CDs no armário de aço" da Secretaria daquele Juízo, confira-se a respectiva correspondência com os evento 187, VIDEO3, evento 187, VIDEO4 e evento 187, VIDEO5 e, caso positivo, proceda-se ao descarte do respectivo DVD. 2) Satisfeita a obrigação referente honorários de sucumbência devidos pelo INSS aos patronos dos réus Janio Carlos de Brito e Vinicius da Silva Brito, conforme Demonstrativo de Pagamento do evento 186, DOC1, DECLARO EXTINTA, por sentença, a respectiva execução, na forma do art. 924, II, do CPC. 3) Inexistindo óbice à respectiva homologação, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS (evento 213, DOC1), anuído pela J. C. Brito Mármores e Granitos (evento 222, DOC1), e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do CPC, com relação à execução do principal e, devido condenação pro rata, de 50% do valor devido ao INSS, nestes autos, a título de honorários de sucumbência. 4) Fica a J. C. Brito Mármores e Granitos devidamente intimada para, no último dia útil dos meses de março e setembro, até o pagamento da última parcela, comprovar o cumprimento do acordo. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, tomar ciência e requerer o que entender de direito. 5) Sem custas, por se tratar de cumprimento de sentença nos próprios autos. 6) Sem condenação em honorários advocatícios, vez se tratar de composição, não sendo hipótese de sucumbência processual. 7) Sentença não sujeita ao reexame necessário. 8) Requeira o INSS o que entender de direito, em 30 dias, com relação aos honorários de sucumbência devidos, pro rata, por Rosimar Redovalho Santana. 9) Finalize-se o cumprimento da decisão do evento 193, DOC1, item "5", com relação ao pagamento de custas por Rosimar Redovalho Santana. 10) Após o cumprimento dos comandos desta sentença, caso nada seja requerido pelo INSS com relação a Rosimar Redovalho Santana (item "9"), mantenham-se os autos suspensos no sistema processual até o final do prazo previsto para cumprimento do acordo homologado no item "3" (60 meses), com previsão de reativações semestrais a fim de que seja verificado o cumprimento do acordo. O INSS veio aos autos no evento 229, DOC1 para requerer à execução dos honorários devidos por ROSIMAR REDOVALHO SANTANA, tendo apresentado planilha de cálculos atualizados, com o valor já acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na decisão de evento 236, DOC1 foi determinada a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do cumprimento do acordo pela executada J. C. BRITO MÁRMORES E GRANITOS LTDA, bem como a intimação da executada ROSIMAR RODOVALHO SANTANA, via mandado, para pagar o débito dos honorários de sucumbência calculado pelo INSS, no montante de 13.051,75, devidamente atualizado a partir de setembro de 2022. A executada ROSIMAR RODOVALHO SANTANA foi intimada no evento 245, DOC1, mas não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação, pelo que o INSS requereu no evento 251, DOC1 que "se proceda a penhora de dinheiro pertencente ao sucumbente no valor de R$ 15.662,1 (R$ 13.051,75 + acréscimo de 20%), conforme artigo 523, § 1º do NCPC, por meio do sistema denominado SISBAJUD". Em relação a J. C. BRITO MÁRMORES E GRANITOS LTDA, o INSS veio aos autos no evento 242, DOC1 para requerer a intimação desta executada para comprovar o cumprimento do acordo, contudo no veio "pugnar pela intimação da Parte Executada para dar cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo ao PAGAMENTO total do valor dos honorários atualizados (R$ 218.060,96), VIA DEPÓSITO JUDICIAL, conforme discriminação anexa (atualização do valor de petição de evento 210), sob pena de não o fazendo, sofrer a incidência da multa de 10 %, bem como de honorários advocatícios também no percentual de 10 %, tudo conforme o exposto no § 1º do artigo 523 do NCPC". É o relato do necessário. Decido. Na decisão de evento 224, DOC1 foi determinado que "4) Fica a J. C. Brito Mármores e Granitos devidamente intimada para, no último dia útil dos meses de março e setembro, até o pagamento da última parcela, comprovar o cumprimento do acordo", o que não foi feito pela parte executada, pelo que se presume o não cumprimento do acordo. Contudo, considerando o disposto no art. 9º do CPC, e a fim de se evitar impugnações ao cumprimento de sentença, entendo por bem que seja oportunizada à executada a apresentação dos comprovantes. Em relação ao pedido de SISBAJUD em face da executada ROSIMAR RODOVALHO SANTANA, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente no evento 251, DOC1 não estão corretos, pois fora aplicada a multa e os honorários de previstos no art. 523, §1º do CPC, contudo, importante observar que no valor da execução apresentado no pedido de início da execução (evento 229, DOC1), a referida multa e os honorários já haviam sido aplicadas, pelo que estaria sendo aplicado em duplicidade. Assim, deve a exequente adequar os seus cálculos antes da análise das constrições requeridas. Diante do exposto: 1. Intime-se à executada J. C. BRITO MÁRMORES E GRANITOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes do cumprimento do acordo. 2. Intime-se à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adeque e atualize os seus cálculos, nos termos da fundamentação supra. 3. Transcorridos os prazos, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

—

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 267

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(28)