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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

GABINETE 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Popular · Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARCOS DA SILVA RIBEIRO

CPF 159.***.***-77

Autor

ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURAO

CPF 233.***.***-49

Reu

JAIR MESSIAS BOLSONARO

CPF 453.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

19/06/2023, 17:12

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

19/06/2023, 17:12

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

legal