Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008092-61.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campos

Partes do Processo

JOSE CARLOS RANGEL PESSANHA

CPF

Autor

GENILCA RANGEL PESSANHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO

OAB/RJ 223450·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA

OAB/RJ 179240·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

03/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178716-97.2025.4.02.9666/TRF (GENILCA RANGEL PESSANHA)

02/11/2025, 13:32

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056695 processada no TRF2 com o no. 51787169720254029666/TRF (GENILCA RANGEL PESSANHA)

19/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056695

16/09/2025, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

02/09/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/09/2025, 08:16

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

03/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:23

03/11/2025, 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178716-97.2025.4.02.9666/TRF (GENILCA RANGEL PESSANHA)

02/11/2025, 13:32

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056695 processada no TRF2 com o no. 51787169720254029666/TRF (GENILCA RANGEL PESSANHA)

19/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056695

16/09/2025, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

02/09/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/09/2025, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/09/2025, 08:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

01/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

29/08/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2025, 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510056695

29/08/2025, 16:55

Juntada de Petição

28/08/2025, 08:39

Juntada de Petição

28/08/2025, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

07/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/07/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/07/2025, 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

04/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 16:22

Transitado em Julgado

03/07/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

09/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008092-61.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: GENILCA RANGEL PESSANHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a pagar, em favor da parte autora CPF: 066.389.817-06), representada por seu irmão e curador, JOSE CARLOS RANGEL PESSANHA (CPF: 075.063.657-23), as parcelas vencidas da pensão por morte (NB 197.023.179-0), desde 26/10/2021 (data do óbito) até 30/08/2023 (véspera da DER, pois o benefício foi concedido administrativamente a partir de 31/08/2023). Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Intime-se o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.

06/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 00:05

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 00:05

Juntada de Petição

31/03/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/02/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/01/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/01/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/01/2025, 11:00

Despacho

21/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/12/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/12/2024, 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2024, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

17/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 21:18

SENTENÇA

•05/06/2025, 00:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 14:50