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Apelação CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 35.613.261,21

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510059002 processada no TRF2 com o no. 50002167220244029333/TRF (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510059002

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510059002

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)