Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004646-45.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ROBERTA CRISTINA BARROS AGUIAR

CPF

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO

OAB/RJ 180705·CPF·Representa: Autor

JESSICA TOTTE CUBRIC

OAB/RJ 182080·CPF·Representa: Réu

LORRAINE RIBEIRO BOECHAT

OAB/RJ 234989·CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

21/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

03/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

30/01/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/12/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

24/11/2025, 02:07

Determinada a intimação

19/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/09/2025, 15:21

Juntada de Petição

22/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

21/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

03/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 18:42

30/01/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/12/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

24/11/2025, 02:07

Determinada a intimação

19/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/09/2025, 15:21

Juntada de Petição

22/09/2025, 16:18

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

08/09/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:34

Despacho

05/09/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/09/2025, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/08/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

23/08/2025, 01:20

Juntado(a)

20/08/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

15/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

14/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:55

Determinada a intimação

13/08/2025, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

08/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

31/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:14

Despacho

28/07/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/06/2025, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:54

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

09/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004646-45.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ROBERTA CRISTINA BARROS AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO (OAB RJ180705) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada. Cumprido, voltem-me conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 06:42

Determinada a intimação

05/06/2025, 06:42

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/05/2025, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

31/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/02/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/02/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 14:56

Juntada de Petição

24/09/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

21/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/07/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/07/2024, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2024, 13:54

Determinada a intimação

02/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/07/2024, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01

20/06/2024, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

20/06/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

29/05/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

19/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

18/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/05/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2024, 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2024, 15:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

08/05/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/04/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/04/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2024, 16:26

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/04/2024, 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

17/04/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/03/2024, 23:59

Despacho

18/03/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

19/02/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/02/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/02/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/01/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/01/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/01/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/01/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:47

Julgado improcedente o pedido

16/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:46

Juntada de Petição

26/10/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/10/2023, 16:24

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:01

Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (RJ234989 - LORRAINE RIBEIRO BOECHAT / RJ182080 - JESSICA TOTTE VIEIRA)

21/09/2023, 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

20/09/2023, 18:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

11/09/2023, 14:16

Expedição de mandado - RJSPESECMA

31/08/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/08/2023, 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/08/2023, 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/08/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2023, 14:07

Determinada a intimação

10/07/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 13:24

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 06:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 14:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:54

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 19:45

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 15:38

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 16:26

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 15:36

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 06:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 14:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:54

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 19:45

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 15:38

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 16:26

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 17:04

SENTENÇA

•16/01/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 14:20

Anexo

•06/07/2023, 15:43