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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.127,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 44ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JESSIKA DA SILVA MADEIRA

CPF

Autor

MIGUEL CARVALHO DA SILVA VENANCIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)

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