Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041842-26.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041842-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041842-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO BALBONE MARQUES ADVOGADO(A): JOYCE JUVINO GARCIA DE JESUS (OAB RJ226036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ CLAUDIO BALBONE MARQUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI de seu benefício, com a computação de períodos supostamente não contabilizados. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Para concessão da medida de urgência, impende verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso vertente, não observando a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a medida liminar e reservo-me para apreciar a questão de mérito na sentença. Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Petição

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2026

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

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