Cumprimento de sentença 0007103-44.2013.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007103-44.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007103-44.2013.4.02.5001/ES EXECUTADO: CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): PAOLLA RODRIGUES PARREIRA LEITE (OAB MG108106) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): FERNANDA PEDROSA RIBEIRO DE CAMPOS (OAB MG104773) ADVOGADO(A): ALISSON DE BARCELOS COURA FERREIRA (OAB MG138874) DESPACHO/DECISÃO No evento 179, a parte executada requer que o tipo de restrição lançada via RENAJUD nos veículos de sua propriedade sejam alteradas de "circulação" para "transferência", sob a alegação de que a restrição atual compromete sua atividade empresarial, uma vez que os veículos se encontram impedidos de se locomoverem. Em resposta, o DNIT se opõe ao pedido formulado, alegando que a parte executada não pagou nem parcelou o débito, de modo que se faz necessária a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça1 tem precedentes recentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação sobre veículo, via RENAJUD, para permitir a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e consequente satisfação do crédito. Não obstante a restrição de circulação seja medida a ser utilizada em situações excepcionais, entendo se mostrar razoável para promover a satisfação do crédito em execução, quando nenhuma outra alternativa se apresenta viável. No caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado para pagar, deixando transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, tentou-se a penhora de valores depositados em conta bancária, via sistema Sisbajud, o que se mostrou infrutífero (ev. 159). Assim, perfeitamente possível a restrição lançada sobre os veículos de sua propriedade, até que sejam realizados os atos constritivos, incluindo avaliação sobre os referidos bens, motivo pelo qual indefiro o pedido do evento 179. Deprequem-se os atos executivos de penhora e avaliação dos veículos relacionados no evento 172, no endereço informado no evento 169. Eventual excesso de garantia será posteriormente analisado por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (STJ, AgInt no REsp 1.820.182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019); (STJ - AREsp: 2523436, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 18/03/2024)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(28)