Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003178-55.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

NIVEA SILVA RAMOS

CPF

Autor

LAYLA VICTORIA SILVA RAMOS DOS SANTOS ESCOBAR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ 104649·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

15/09/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

11/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

09/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/09/2025, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2025, 12:54

Juntada de Alvará entregue ao interessado

08/09/2025, 13:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

08/09/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/08/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152313-91.2025.4.02.9666/TRF (LAYLA VICTORIA SILVA RAMOS DOS SANTOS ESCOBAR)

31/08/2025, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/08/2025, 17:28

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

15/09/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

11/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 19:27

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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09/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/09/2025, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2025, 12:54

Juntada de Alvará entregue ao interessado

08/09/2025, 13:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

08/09/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/08/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152313-91.2025.4.02.9666/TRF (LAYLA VICTORIA SILVA RAMOS DOS SANTOS ESCOBAR)

31/08/2025, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/08/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

25/08/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/08/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2025, 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

22/08/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

21/08/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/08/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/08/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:29

Despacho

14/07/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 05:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029531 processada no TRF2 com o no. 51523139120254029666/TRF (LAYLA VICTORIA SILVA RAMOS DOS SANTOS ESCOBAR)

14/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029531 processada no TRF2 com o no. 51523139120254029666/TRF (GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA)

14/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510029531

11/07/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

26/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

11/06/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

09/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003178-55.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NIVEA SILVA RAMOS (Pais) ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) REQUERENTE: LAYLA VICTORIA SILVA RAMOS DOS SANTOS ESCOBAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 05/06/2025 - Juntado(a)

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/06/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/06/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

05/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 09:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510029531

05/06/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 83

03/06/2025, 01:16

Despacho

28/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

28/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 81, 82 e 83

20/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/05/2025, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/05/2025, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

12/05/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/05/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510029531

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2025, 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510029531

10/05/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

30/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/04/2025, 07:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

12/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/04/2025, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/04/2025, 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/04/2025, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:11

Juntada de Petição

02/04/2025, 08:15

Despacho

01/04/2025, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/04/2025, 23:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/04/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJTRI01

01/04/2025, 09:59

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025

01/04/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/03/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:10

Conhecido o recurso e provido

27/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

27/08/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

03/08/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2024, 20:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

02/08/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38

19/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/07/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/07/2024, 20:32

Julgado improcedente o pedido

09/07/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/06/2024, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/06/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/06/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/06/2024, 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20

28/05/2024, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/05/2024, 03:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

13/05/2024, 16:38

Despacho

10/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 13:29

Juntada de Petição

08/05/2024, 14:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

25/04/2024, 11:07

Expedição de mandado - RJTRISECMA

11/04/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

02/04/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/03/2024, 23:59

Despacho

28/02/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

05/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

22/01/2024, 23:59

Despacho

12/01/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:41

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Deficiente

11/01/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:10

SENTENÇA

•09/07/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 14:41