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Procedimento Comum CívelDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 729.298,27

Órgão julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)