Execução Fiscal 5001497-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5001497-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001497-18.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO DE GASOLINA RECREIO LTDA ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO DE GASOLINA RECREIO LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 318.226,56. No evento 24, a parte autora embarga de declaração a decisão do evento 18, alegando que esta restou eivada de contradição uma vez que uma vez tais matérias são de ordem pública e não demandam dilação probatória, estando plenamente demonstradas por prova documental já constante nos autos os vícios formais das CDAs. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. São os presentes Embargos tempestivos, pelo que deles conheço. A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC. Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte embargante, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer contradição, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada. Denota-se que pela via indireta dos Embargos de Declaração, tenta o embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta contradição. Ressalto que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com omissão, ou mesmo suposta contradição, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntado(a)

Determinada a intimação

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Todas as movimentações(51)