Cumprimento de sentença 5097866-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/CassadaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.572,95

Órgão julgador

-

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

KATIA FERNANDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PARGA DA SILVA

OAB/RJ 154885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 14:11

Despacho

06/05/2026, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/03/2026, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:33

Juntada de Petição

30/01/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/12/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2025, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2025, 14:06

Expedição de ofício

19/12/2025, 13:47

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 14:11

Despacho

06/05/2026, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/03/2026, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:33

Juntada de Petição

30/01/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/12/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2025, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2025, 14:06

Expedição de ofício

19/12/2025, 13:47

Expedição de ofício

19/12/2025, 13:47

Despacho

14/12/2025, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/10/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:05

Determinada a intimação

11/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

01/07/2025, 01:08

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/06/2025, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097866-79.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: KATIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Evento 62: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, aplicações financeiras e fundos de investimento, hoje equivalente a R$ 60.720,00. Tal proteção visa resguardar a subsistência do devedor e de sua família. Essa impenhorabilidade é presumida, ou seja, considerada válida até que se prove o contrário (havendo ressalvas em casos de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor). Pois bem, considerando a documentação apresentada pela devedora, que comprova de maneira satisfatória que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência, especialmente em virtude de doença grave que necessita de tratamento contínuo, determino que sejam liberados os valores bloqueados até 40 salários mínimos. Ressalto à executada que o bloqueio foi pontual, as contas não se encontram bloqueadas. Assim, EFETIVE-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores bloqueados via SISBAJUD, até o montante de R$ 60.720,00, total das contas dos bancos Itaú e Brasil, bem como o desbloqueio de R$ 3.083,23 do Bradesco. Ficam mantidos bloqueados os valores de R$ 2.425,95 do Banco Bradesco e toda a quantia da Caixa Econômica Federal (CEF), os quais deverão ser transferidos à disposição do juízo." Intimem-se as partes para ciência e manifestação, devendo o exequente (INPI) requerer o que for de direito e interesse, em 15 dias, viabilizando o prosseguimento da presente execução.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:29

Determinada a intimação

10/06/2025, 11:29

Juntada de Petição

10/06/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097866-79.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: KATIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Evento 56: 1 - Prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente, mas de início com bloqueio pontual (sem repetição programada). a) Sendo realizada a constrição, intime-se a executada por intermédio de seu patrono via Eproc, ou pessoalmente (se não tiver constituído advogado nos autos, cf. §2º. do art. 854), para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). b) Em caso de insucesso da diligência (bloqueio parcial ou bloqueio zerado), determino, desde já, a penhora via RENAJUD. b.1) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s). b.2) Nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e da devedora; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e sua depositária, na forma do artigo 838 do CPC. b.3) Em seguida, intime-se a parte devedora para ciência, nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá confirmar a localização do(s) bem(ns) penhorado(s), informando, comprovadamente, o estado de conservação do(s) mesmo(s). 2 - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou acaso frustradas ambas as diligências (SISBAJUD e RENAJUD), dê-se ciência ao Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito e interesse.

06/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/06/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/06/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 10:23

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 10:22

Despacho

30/05/2025, 01:41

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/04/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:21

Determinada a intimação

13/03/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

06/03/2025, 16:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

23/10/2024, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

12/07/2024, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/07/2024, 16:51

Despacho

05/07/2024, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

24/05/2024, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 15 - Conhecido o recurso e não-provido - 24/05/2024 11:20:47) Número: 50045155820244020000/TRF2

24/05/2024, 12:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

24/05/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/05/2024, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045155820244020000/TRF2

10/04/2024, 09:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50045155820244020000/TRF2

09/04/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

17/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

07/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 12:31

Despacho

04/03/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/12/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/09/2023, 01:08

Juntada de Petição

18/09/2023, 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

26/08/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/08/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/08/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

04/08/2023, 12:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/07/2023, 15:48

Determinada a intimação

27/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/06/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/06/2023, 16:06

Determinada a intimação

15/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/05/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/02/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/02/2023, 09:57

Convertido o Julgamento em Diligência

31/01/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 01:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:01

SENTENÇA

•31/01/2023, 14:04