Mandado de Segurança Cível 5054963-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5054963-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054963-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF n° 15142014707) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a restabelecer o Auxílio-doença previdenciário por meio do cumprimento do acórdão proferido pela 05ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Alega o impetrante que teve reconhecido o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária em sede de Recurso Ordinário (processo nº 44236.686799/2024-13), conforme decisão contida no acórdão do evento 1, DEC9, mas que, até a presente data, não houve o restabelecimento do benefício. Salienta que, ao demorar demasiadamente para cumprir o acórdão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE5). Documentos referentes ao pleito (evento 1, PROCADM6 a evento 1, LAUDO11). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À secretaria para retificação do polo passivo no sistema processual para que conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: 15142014707), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se as partes.

06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)