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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Duque de Caxias
Partes do Processo
MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPFDANIELA RODRIGUES ROBERTO
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ