Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001730-93.2022.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 67.197,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

08/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

07/05/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283 e 284

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

15/04/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

14/04/2026, 18:52

Todas as movimentações(301)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

08/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

07/05/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:52

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:08

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283 e 284

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

15/04/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

14/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELOISA BENIN - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:47

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:46

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:45

Decisão interlocutória

26/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269, 272, 271 e 270

17/03/2026, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272

12/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272

11/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:30

Decisão interlocutória

10/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 265 - Conclusos para decisão/despacho - 21/01/2026 03:10:20)

21/01/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258, 261, 260 e 259

05/11/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261

04/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261

03/11/2025, 02:01

Decisão interlocutória

30/10/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 18:39

Processo Reativado por decisão judicial

29/10/2025, 18:38

Juntada de Petição

06/10/2025, 11:23

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248 e 249

13/08/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

01/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139060-36.2025.4.02.9666/TRF (LUIZA SOUZA FATURI)

30/07/2025, 20:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139061-21.2025.4.02.9666/TRF (LEONARDO SOUZA FATURI)

30/07/2025, 20:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139059-51.2025.4.02.9666/TRF (LAIS SOUZA FATURI)

30/07/2025, 20:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236 e 237

23/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

15/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

14/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

11/07/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:38

Juntada de certidão

10/07/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228 e 229

08/07/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229

04/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229

03/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 18:24

Decisão interlocutória

02/07/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216, 218, 217 e 219

01/07/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219

24/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001730-93.2022.4.02.5109/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: HELOISA BENIN (Tutor) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LUIZA SOUZA FATURI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LEONARDO SOUZA FATURI ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LAIS SOUZA FATURI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) DESPACHO/DECISÃO Eventos 195 e 213: A fim de se viabilizar a expedição da certidão requerida, intime-se a parte para que regularize as procurações de evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3uma vez que LUIZA SOUZA FATURI é absolutamente capaz e LAIS SOUZA FATURI é relativamente incapaz. Prazo: 5 dias úteis.

23/06/2025, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207

20/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:09

Decisão interlocutória

18/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

18/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

18/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

18/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

18/06/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 205, 207 e 206

18/06/2025, 13:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207

18/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001730-93.2022.4.02.5109/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: HELOISA BENIN (Tutor) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LUIZA SOUZA FATURI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LEONARDO SOUZA FATURI ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LAIS SOUZA FATURI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390603620254029666/TRF (CAROLINA PALAVER SPENGLER)

13/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390612120254029666/TRF (LEONARDO SOUZA FATURI)

13/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390612120254029666/TRF (CAROLINA PALAVER SPENGLER)

13/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390595120254029666/TRF (LAIS SOUZA FATURI)

13/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390595120254029666/TRF (CAROLINA PALAVER SPENGLER)

13/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510029215 processada no TRF2 com o no. 51390603620254029666/TRF (LUIZA SOUZA FATURI)

13/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510029215

11/06/2025, 14:44

Juntado(a)

10/06/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191

09/06/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001730-93.2022.4.02.5109/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: HELOISA BENIN (Tutor) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) REQUERENTE: LAIS SOUZA FATURI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ198879) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) DESPACHO/DECISÃO Evento 186: Requer a parte autora que o RPV seja expedido em nome da avó, detentora da guarda legal, ou, alternativamente, em nome de sua patrona, ou ainda, que o depósito seja realizado em conta bancária de titularidade da menor. Indefiro a expedição da requisição de pagamento em nome de terceiros. O beneficiário informado no ofício requisitório será, ainda que menor e/ou incapaz, o titular do crédito, ressalvados os casos de sucessão processual ou cessão de crédito, conforme Resolução nº 822/2023-CJF. Quanto ao depósito do valor requisitado, este ocorrerá em conta judicial vinculada ao processo. Poderá a parte autora requerer a transferência do valor requisitado para conta de sua titularidade, não cabendo, também, a determinação de transferência para conta diversa. Alternativamente, poderá o advogado levantar o depósito da requisição de pagamento apresentando à respectiva instituição financeira depositária procuração ad judicia contendo poderes para receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela Secretaria do Juízo, atestando a sua habilitação para representar o seu cliente no presente feito, a qual poderá ser requerida junto à Direção de Secretaria por simples petição. Intime-se para mera ciência. Sem prejuízo, tornem os autos para envio das requisições ao TRF.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 10:25

Decisão interlocutória

05/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

03/06/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 179, 178 e 177

02/06/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180 e 181

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

12/05/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

12/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 13:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510029215

09/05/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/05/2025, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/04/2025, 23:59

Decisão interlocutória

11/04/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167

08/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 18:58

Decisão interlocutória

21/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156

13/02/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 153, 152 e 151

21/01/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:40

Juntada de Petição

17/10/2024, 11:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144

15/10/2024, 01:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/10/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Decisão interlocutória

24/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 18:09

Juntada de Petição

06/08/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/06/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/06/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 127, 126 e 125

20/06/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/06/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/06/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:33

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01

07/06/2024, 10:03

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT

06/06/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118

06/06/2024, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:53

Decisão interlocutória

10/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 109, 108 e 107

04/04/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/02/2024, 01:03

Juntada de Petição

08/02/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 93 e 95

17/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

10/01/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

11/12/2023, 18:34

Decisão interlocutória

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 84, 83 e 82

04/12/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/12/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/12/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/12/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

30/11/2023, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

29/11/2023, 17:11

Juntada de Petição

22/11/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

04/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

25/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

25/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64

10/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 66

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/09/2023, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/09/2023, 00:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65

28/09/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:50

Decisão interlocutória

20/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/09/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

20/09/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

20/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/08/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2023, 01:02

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 34, 33 e 32

14/07/2023, 14:13

Juntada de Petição

04/07/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 37

30/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/06/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/06/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/06/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/06/2023, 17:10

Julgado procedente em parte o pedido

20/06/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 26 e 25

20/02/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/01/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/01/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/01/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/12/2022, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4

19/10/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/10/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/10/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/10/2022, 16:50

Não Concedida a Medida Liminar

19/10/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 15:53

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•06/05/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 13:50

SENTENÇA

•24/08/2023, 20:06

SENTENÇA

•20/06/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:50

Anexo

•18/10/2022, 23:23

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