Execução Fiscal 0000425-32.2012.4.02.5006 - TRF2

Execução Fiscal 0000425-32.2012.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000425-32.2012.4.02.5006/ES EXECUTADO: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: TRADE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS SERRANO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: P.R.W. - COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) EXECUTADO: JOAO GILBERTI SARTORIO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO No evento 103, DOC65, foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 33.359. No evento 263, DOC2, reavaliação do imóvel matriculado sob o nº 33.359 no valor de R$ 6.980.000,00. No evento 267, DOC1, a exequente requereu a suspensão do processo por 360 dias para alienação do bem. No evento 283, DOC1, os executados requereram a reavaliação do imóvel penhorado. No evento 299, DOC1, as executadas alegam que em leilão designado a leiloeira avaliou o imóvel ao valor de R$ 7.492.000,00. Requereu a reavaliação do bem por um avaliador. Era o que cabia relatar. O imóvel penhorado já foi reavaliado, em 16/10/2024, no valor de R$ 6.980.000,00 pelo oficial de justiça (evento 263, DOC2). Entretanto, o mesmo bem foi reavaliado pela leiloeira nos autos da Execução Fiscal nº 0035090-50.2016.4.02.5001 no valor de R$ 7.492.000,00 em março de 2025 (evento 299, DOC2). Com relação à avaliação dos bens por perito, registra-se que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente. Desse modo, no intuito de se evitar nulidade, necessária reavaliação do bem, razão pela qual defiro o requerimento das executadas. Quanto ao requerimento para alienação do bem pela própria exequente, em decisões anteriores, exaradas em diversos executivos fiscais, deferi a alienação do bem imóvel penhorado através do sistema Comprei. Contudo, foi possível verificar, pelo curso daquelas ações, que a alternativa de alienação pelo referido sistema tem sido menos eficaz que a alienação por hasta pública, designada no próprio Juízo. Para além disso, há diligências que precisam ser implementadas antes da alienação, como a constatação e reavaliação do bem penhorado, o que não é feito pela exequente, comprometendo, em muitos casos, o resultado da venda. Diante de tal circunstância, reputo prudente, por ora, manter os atos de expropriação no âmbito deste Juízo, através de leilão a ser designado oportunamente. Sendo assim, revogo a decisão do evento 269, DOC1 que autorizava a alienação pelo Comprei. Aguarde-se a designação da data do próximo leilão, suspendendo-se o feito, sem baixa na distribuição, ocasião em que o bem deverá ser reavaliado pela leiloeira. Intime-se a exequente para ciência.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325, 328, 329, 330, 331, 332, 333 e 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(49)