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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BICHO BACANA PET SHOP LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

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