Execução Fiscal 0000655-56.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 22.586,26

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

09/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

07/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

06/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

04/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

29/07/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

29/07/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:40

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

24/07/2025, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2025, 13:28

Todas as movimentações(366)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

09/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

07/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

06/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

04/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

29/07/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

29/07/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:40

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

24/07/2025, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 16:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012272-92.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 344, 347

18/07/2025, 16:09

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 12:51

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2025, 14:19

Expedição de ofício

08/07/2025, 22:15

Despacho

08/07/2025, 10:48

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50122729220254025101/RJ

07/07/2025, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012272-92.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16

07/07/2025, 18:18

Juntada de Petição

07/05/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

14/03/2025, 01:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/03/2025, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

08/03/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

28/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

28/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

24/02/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

24/02/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

23/02/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 21:11

Determinada a intimação

21/02/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 16:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 318

21/02/2025, 16:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012272-92.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

21/02/2025, 16:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/02/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: CHOPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ EDITAL Nº 510015431385 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a CHOPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA E OUTRO, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0000655-56.2012.4.02.5109/RJ em que é Exequente a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/03/2025 (1ª hasta) e 20/03/2025 (2ª hasta), bem como 07/04/2025 (1ª hasta) e 10/04/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 17/03/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 20/03/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 1ª hasta (07/04/2025), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 20/03/2025, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 10/04/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: IMÓVEIS: - LOTE Nº 13 DA QUADRA 06 DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM ITATIAIA, SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE ITATITAIA/RJ, COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: MEDINDO 15,00M DE FRENTE PARA A RUA 4 MEDINDO DO LADO DIREITO 25,00M CONFRONTANDO COM O LOTE 14, MEDINDO NOS FUNDOS 15,00M, CONFRONTANDO COM O LOTE 10 E MEDINDO DO LADO ESQUERDO 25,00M CONFRONTANDO COM O LOTE 12. MATRÍCULA Nº 2.828 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE ITATIAIA/RJ. - LOTE Nº 14 DA QUADRA 06 DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM ITATIAIA, SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE ITATITAIA/RJ, COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: MEDINDO 15,00M DE FRENTE PARA A RUA 4 MEDINDO DO LADO DIREITO 25,00M CONFRONTANDO COM O LOTE 15, MEDINDO NOS FUNDOS 15,00M, CONFRONTANDO COM O LOTE 09 E MEDINDO DO LADO ESQUERDO 25,00M CONFRONTANDO COM O LOTE 13. MATRÍCULA Nº 2.829 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE ITATIAIA/RJ. OBSERVAÇÃO: CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, NÃO HÁ COMO FAZER QUALQUER SEPARAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE CONSTAM SOBRE OS REFERIDOS LOTES. ASSIM, O TOTAL AVALIADO DOS DOIS LOTES FOI DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS). GRAVAMES MATRICULA Nº 2.828: R-2: PENHORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO EM QUE FIGURA COMO EXECUTADO: HELDER JOSÉ FERREIRA DINIZ; AV-2: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP, PROCESSO Nº 00002765820145150079 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; AV-3: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS, PROCESSO Nº 00101123620145150150 EM NOME DE AUTO POSTO SÃO PEDRO DE CRAVINHOS; AV-4: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO DE SÃO PAULO/SP, PROCESSO Nº 00701008720045020315 EM NOME DE HELDER JOSÉ FERREIRA DINIZ; R-5: PENHORA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE EM QUE FIGURA COMO AUTOR A ANP – AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E COMO RÉUS O POSTO CHOPOTO LTDA E HELDER JOSÉ PEREIRA DINIZ, PROCESSO Nº 00007416120114025109; R-7: PENHORA DOS BENS REQUERIDO PELA IBAMA PROCESSO Nº 0000655-56.2012.4.02.5109, RÉU: HELDER JOSÉ PEREIRA DINIZ E OUTRO; AV-9: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (GAEPP), PROCESSO Nº 00701008720045020315 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; R-10: PENHORA DOS BENS REQUERIDO PELA IBAMA PROCESSO Nº0096964-66.2017.402.5109, RÉU: HELDER JOSÉ PEREIRA DINIZ E OUTRO; AV-12: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE, PROCESSO Nº 00005317720105010521 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; AV-13: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROCESSO Nº 0000655562012.4.02.5109 EM NOME DE CHAPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA E OUTROS. GRAVAMES MATRICULA Nº 2.829: R-2: PENHORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO EM QUE FIGURA COMO EXECUTADO: HELDER JOSÉ FERREIRA DINIZ; AV-2: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP, PROCESSO Nº 00002765820145150079 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; AV-3: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS, PROCESSO Nº 00101123620145150150 EM NOME DE AUTO POSTO SÃO PEDRO DE CRAVINHOS; AV-4: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO DE SÃO PAULO/SP, PROCESSO Nº 00701008720045020315 EM NOME DE HELDER JOSÉ FERREIRA DINIZ; R-5: PENHORA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE EM QUE FIGURA COMO AUTOR A ANP – AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E COMO RÉUS O POSTO CHOPOTO LTDA E HELDER JOSÉ PEREIRA DINIZ, PROCESSO Nº 00007416120114025109; R-7: PENHORA DOS BENS REQUERIDO PELA IBAMA PROCESSO Nº 0000655-56.2012.4.02.5109, RÉU: HELDER JOSÉ PEREIRA DINIZ E OUTRO; AV-9: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (GAEPP), PROCESSO Nº 00701008720045020315 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; AV-10: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE, PROCESSO Nº 00005317720105010521 EM NOME DE HELDER JOSE FERREIRA DINIZ; AV-11: INDISPONIBILIDADE EMITIDA PELA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROCESSO Nº 0000655562012.4.02.5109 EM NOME DE CHAPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA E OUTROS. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000655-56.2012.4.02.5109/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50122729220254025101

13/02/2025, 14:18

Intimação por Edital

13/02/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 09:47

Expedição de Edital - leilão

12/02/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

11/02/2025, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

04/02/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

03/02/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 307

29/01/2025, 07:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 308

29/01/2025, 07:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 307

29/01/2025, 06:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308

29/01/2025, 06:20

Expedição de mandado - Prioridade - RJRESSECMA

28/01/2025, 16:23

Expedição de mandado - Prioridade - RJRESSECMA

28/01/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

28/01/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

28/01/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

27/01/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

27/01/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

27/01/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:22

Decisão interlocutória

24/01/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

06/11/2024, 01:11

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

31/10/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

31/10/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:16

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 287

05/09/2024, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287

05/08/2024, 17:55

Expedição de mandado - RJRESSECMA

01/08/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

26/07/2024, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

26/07/2024, 20:33

Determinada a intimação

25/07/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

24/06/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 17:46

Determinada a intimação

07/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

05/06/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

05/06/2024, 17:18

Determinada a intimação

28/05/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 16:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 266

10/05/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

09/05/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

30/04/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

25/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:40

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:46

Determinada a intimação

09/04/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

05/04/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/03/2024, 13:49

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2024, 13:48

Decisão interlocutória

19/12/2023, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

18/11/2023, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

17/11/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/11/2023, 16:14

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

21/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

19/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

16/10/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

13/10/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

13/10/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/10/2023, 13:49

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:49

Decisão interlocutória

24/09/2023, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

23/09/2023, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

22/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226

21/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

19/09/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/09/2023, 14:29

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:28

Decisão interlocutória

04/09/2023, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

02/09/2023, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

01/09/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 217

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:52

Decisão interlocutória

15/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO SCHULMANN - EXCLUÍDA

15/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 12:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209

30/05/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 18:36

Decisão interlocutória

11/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 17:24

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:56

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/04/2023

12/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/04/2023

12/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: CHOPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ EDITAL Nº 510010036575 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a CHOPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e HELDER JOSE FERREIRA DINIZ, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00006555620124025109, em que é Exequente a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 08/05/2023 (1ª hasta) e 11/05/2023 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 1ª hasta (08/05/2023), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos na hasta de 11/05/2023 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, conforme descrição a seguir: IMÓVEL: RUA 4, LOTE DE NÚMERO 13, QUADRA 06, DO LOTEAMENTO JARDIM ITATIAIA, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE ITATIAIA. MATRÍCULA Nº 2.828, COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS. TOTAL AVALIADO EM R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS); IMÓVEL: RUA 4, LOTE DE NÚMERO 14, QUADRA 06, DO LOTEAMENTO JARDIM ITATIAIA, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE ITATIAIA. MATRÍCULA Nº 2.829, COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS. TOTAL AVALIADO EM R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS). Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. CONDIÇÕES: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000655-56.2012.4.02.5109/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Érika Ribeiro da Silva, Diretora de Secretaria em exercício, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Titular Bianca Stamato Fernandes.

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2023

11/04/2023, 16:50

Expedição de Edital - leilão

10/04/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

31/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

23/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191

21/03/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191

13/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:46

Decisão interlocutória

01/03/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

25/11/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

25/11/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2022, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2022, 13:41

Expedição de ofício

29/08/2022, 20:54

Determinada a intimação

24/08/2022, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

15/08/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2022, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2022, 21:40

Expedição de ofício

25/07/2022, 14:16

Determinada a intimação

22/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

09/06/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

09/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 13:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

06/06/2022, 13:52

Juntada de Petição

06/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2022, 04:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

04/06/2022, 03:43

Decisão interlocutória

30/05/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 13:13

Redistribuído por sorteio - (RJRES01S para RJRIOEF05F)

06/04/2022, 11:05

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/01/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/01/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 10:11

Juntada de certidão

21/01/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

28/09/2021, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2021, 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144

13/08/2021, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

11/06/2021, 11:51

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 144

08/06/2021, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2021, 17:23

Juntada - Peças Digitalizadas

14/01/2021, 19:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

08/09/2020, 11:25

Juntada de certidão

01/09/2020, 19:14

Juntada de certidão

01/09/2020, 14:40

Expedição de mandado - RJRESSECMA

29/06/2020, 11:00

Juntada de certidão

24/06/2020, 15:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2020, 00:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

10/02/2020, 11:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

10/02/2020, 11:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/11/2019, 07:25

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/11/2019, 07:03

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

24/10/2019, 14:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

24/10/2019, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

24/10/2019, 14:42

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

16/10/2019, 12:25

Certidão - Anotação - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

16/10/2019, 12:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

18/06/2019, 10:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

18/06/2019, 10:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

12/02/2019, 07:00

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

11/02/2019, 06:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

08/02/2019, 14:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

08/02/2019, 14:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

05/02/2019, 07:14

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

05/02/2019, 07:08

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

14/11/2018, 15:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

14/11/2018, 15:36

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

14/11/2018, 15:29

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/11/2018, 09:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

25/10/2018, 12:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

25/10/2018, 12:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

03/10/2018, 19:41

Certidão - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

03/10/2018, 19:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/07/2018, 14:35

Certidão - Anotação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/07/2018, 14:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

03/04/2018, 07:21

Certidão - Anotação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

03/04/2018, 07:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/01/2018, 16:42

Certidão - Anotação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/01/2018, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/11/2017, 07:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/11/2017, 06:54

Certidão - Anotação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/11/2017, 06:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

06/11/2017, 10:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

20/10/2017, 14:50

Certidão - Anotação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

20/10/2017, 13:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

23/08/2017, 10:18

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

23/08/2017, 10:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJZQZ-FERNANDA GABRIELA DA SILVA LAVOR)

21/08/2017, 14:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZQZ-FERNANDA GABRIELA DA SILVA LAVOR)

21/08/2017, 14:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/08/2017, 15:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/08/2017, 15:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/08/2017, 15:24

Reativação de Suspensão - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/08/2017, 15:23

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/08/2017, 12:31

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/04/2017, 09:16

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/04/2017, 09:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/04/2017, 09:09

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/04/2017, 09:06

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

03/04/2017, 11:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/03/2017, 10:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/03/2017, 10:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

28/03/2017, 15:16

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

27/03/2017, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2017, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2017, 14:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2017, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2017, 14:35

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/03/2017, 08:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

09/03/2017, 11:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

09/03/2017, 11:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

06/03/2017, 16:45

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

06/03/2017, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

16/02/2017, 14:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

16/02/2017, 14:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/12/2016, 08:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/12/2016, 08:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/11/2016, 09:34

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/08/2016, 17:29

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/08/2016, 12:48

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/08/2016, 12:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/08/2016, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/08/2016, 12:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/08/2016, 14:49

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/08/2016, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

19/07/2016, 16:23

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

19/07/2016, 16:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/07/2016, 13:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/07/2016, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/05/2016, 15:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/05/2016, 15:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2016, 15:38

Devolução de Remessa - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2016, 15:35

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2016, 15:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

17/03/2016, 15:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/03/2016, 14:18

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/03/2016, 13:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

02/12/2015, 15:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

02/12/2015, 15:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

05/10/2015, 10:31

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

05/10/2015, 10:30

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

02/10/2015, 18:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

02/10/2015, 18:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/09/2015, 12:18

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/09/2015, 12:04

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/08/2015, 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/06/2015, 17:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/06/2015, 17:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

28/05/2015, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

28/05/2015, 17:15

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

27/05/2015, 18:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

27/05/2015, 17:52

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/05/2015, 14:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/05/2015, 14:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

12/03/2015, 16:26

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

12/03/2015, 15:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

28/01/2015, 12:36

Certidão - Anotação - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

27/01/2015, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

27/01/2015, 13:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

26/01/2015, 17:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJDWT-DANIELE VALENTIM MESQUITA TURANO)

19/01/2015, 13:53

Edital Livre - (JRJDWT-DANIELE VALENTIM MESQUITA TURANO)

19/01/2015, 13:49

Juntada - (JRJDWT-DANIELE VALENTIM MESQUITA TURANO)

19/01/2015, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

10/09/2014, 16:07

Devolução de Remessa - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

10/09/2014, 16:04

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

09/09/2014, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

13/08/2014, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

08/08/2014, 19:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

24/07/2014, 15:33

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

23/07/2014, 14:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

17/07/2014, 11:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

17/07/2014, 11:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

07/03/2014, 11:11

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

28/02/2014, 14:20

Remessa Interna para Modificações - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

28/02/2014, 09:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

28/02/2014, 09:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

23/08/2013, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

23/08/2013, 12:31

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

22/08/2013, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

05/08/2013, 14:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

05/08/2013, 14:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

26/07/2013, 14:38

Juntada - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

12/07/2013, 10:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

05/06/2013, 12:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

05/06/2013, 12:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

07/02/2013, 10:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

07/02/2013, 09:02

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNXT-ANA PAULA DRUMMOND BARBOSA CASTRO)

18/12/2012, 13:41

Remessa Interna - (JRJDGW-ADRIANA GORITO VIEIRA MAIA DE FREITAS BARBOSA)

10/12/2012, 17:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDGW-ADRIANA GORITO VIEIRA MAIA DE FREITAS BARBOSA)

10/12/2012, 17:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:48

SENTENÇA

•07/07/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:52

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/02/2025, 00:00

12/04/2023, 00:00

•08/07/2025, 10:48

SENTENÇA

•07/07/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2019, 07:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2017, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2017, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2017, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2016, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2016, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2015, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2015, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2015, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2013, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2012, 13:41